Resolução CNJ nº. 479/2022
Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus)

Provimento nº. 84, de 14 de Agosto de 2019
Dispõe sobre o uso e o funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas.

Resolução CNJ nº. 388/2021
Dispõe sobre a reestruturação dos Comitês Estaduais de Saúde, fixados pela Resolução CNJ no 238/2016, e dá outras providências.

Lei 14.006, de 28/5/2020, que altera a Lei 13.979 de 6/2/2020 
Estabelece o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Recomendação CNJ 66 Pandemia Covid-19 de 13 de maio de 2020
Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19.

Recomendação CNJ nº 146 de 28/11/2023

Dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública.

Resolução CNJ nº 530 de 10/11/2023

Institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).

Nota Técnica CNJ 0003408-28.2020.2.00.0000 - Pandemia Covid-19
Trata-se de proposta de aprovação, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, de Nota Técnica, de 8 de maio de 2020, que se dirige ao Poder Executivo Federal, aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais e ao Procurador-Geral da República para manifestar-se pela adoção de medidas de gestão voltadas à prevenção da Judicialização da Saúde durante a pandemia da COVID19.

Nota Técnica Sobre Teste Rápido para Covid-19
O Fórum Nacional da Saúde divulgou Nota Técnica que trata dos testes diagnósticos para a identificação do vírus SARS-CoV-2 e para o diagnóstico da Covid-19, cujo objetivo é atualizar a magistratura brasileira sobre a qualidade e a segurança de diversos testes que foram autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Recomendação CNJ - Pandemia Covid-19
Trata-se de proposta de aprovação de Recomendação que dispõe sobre a adoção de medidas durante o período excepcional de pandemia da Covid-19 no julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde.

Enunciados I, II e III - Jornadas Nacional de Saúde CNJ

Vade Mecum covid19: Leis e Portarias Pandemia Covid-19

Resolução n. 238/2016 
Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Resolução  n.  142/2011 
Redefine a coordenação dos trabalhos desenvolvidos pela extinta Comissão Permanente de Relacionamento Institucional e Comunicação.

Resolução n. 107/2010
Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portaria n. 91/2010
Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portaria n. 93/2010
Cria o Comitê Local para auxiliar na organização do Fórum Nacional do Poder judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Portaria n. 25/2011
Designa membros para compor os Comitês Executivos Estaduais no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde.

Portaria n. 49/2011
Designa novos membros para compor os Comitês Executivos Estaduais no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a saúde.

Portaria n. 58/2011
Designa novos integrantes para o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde

Portaria n. 69/2012
Designa novos integrantes para o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde.

Portaria n. 40/2014
Cria o Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde.

Recomendação n. 31/2010
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, para assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde.

Recomendação n. 36/2011
Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas visando a melhor subsidiar os magistrados e demais operadores do direito, com vistas a assegurar maior eficiência na solução das demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde suplementar.

Ato da Presidência 52/2022
Autoriza o funcionamento do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual.