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Arquivos Anexos:
- Guia de Cumprimento de Ordens Judiciais em Saúde Publica
- RECOMENDAÇÃO 01 - FLUXO DE CUMPRIMENTO DA DECISÕES JUDICIAS RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 146
- ANEXO I Recomendação 01
- ANEXO II - MODELO DE ORÇAMENTO Recomendação 01
- Portaria 08/2016
- Portarias de Designação
- Portaria nº 107 de 18 de Setembro de 2018
- Portaria n° 16.146 de 19 de Fevereiro de 2021
- Ato normativo conjunto TJPB-TRF5, Coordernação e Vice
- Convênio 018-2018, NATJUS - TJPB - TRF5 - UFPB, Estado da Paraíba - Municipio de João Pessoa
- Publicação: Convênio 018-2018, NATJUS - TJPB - TRF5 - UFPB, Estado da Paraíba - Municipio de João Pessoa
- Ato da Presidência nº 037/2023
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