O site Lex Magister divulgou, nesta segunda-feira (25), matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a inconstitucionalidade de um decreto do governo do Estado que prevê a contratação de empresas pelo Projeto Cooperar.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002481-20.2015.815.0000 foi o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do TJPB da última sexta-feira (22).

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