A Corte do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba votará, na sessão a ser realizada na próxima quarta-feira (20), o anteprojeto de lei que propõe a criação da Gratificação Específica para Motorista (GEM) no valor de R$ 878,64, em favor do servidor que estiver exercendo a função de motorista no Poder Judiciário estadual. A matéria constará na pauta administrativa dos julgamentos.

O anteprojeto proíbe, no entanto, o pagamento da GEM ao funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão, justificado pelo artigo 9º da Lei 8.385/2007, segundo a qual: “O servidor do cargo efetivo do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, nomeado para cargo de provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo efetivo, acrescida da gratificação de representação e exercício do cargo em comissão, ou pela remuneração do cargo comissionado”.

De acordo com o presidente do TJPB, desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, a gratificação atenderá aos servidores efetivos da carreira judiciária estadual como aos requisitados regularmente de outros órgãos e entidades da federação que estiverem exercendo a função de motorista, de forma efetiva.

O presidente justificou a criação da GEM em razão da extinção da antiga GAJ (Gratificação por Atividade Judiciária) que passará, gradativamente, a integrar os vencimentos dos servidores. Ele explicou que, desta forma, o pagamento da GEM não importará em cumulação ilegal de gratificação.

Por Gabriela Parente