O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, vai apresentar, na sessão administrativa do Pleno, dessa quarta-feira(6), o Anteprojeto de Lei que visa regulamentar as verbas indenizatórias devidas aos servidores do Judiciário estadual, que constituem em ajuda de custo, diária, auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde. “Acolhi as solicitações das associações de classe para regulamentar, por lei, as verbas indenizatórias”, disse o presidente.

Conforme o artigo 30-B do Anteprojeto, as verbas não configurarão rendimento tributável e nem sofrerão incidência de contribuição previdenciária. Já os valores das indenizações, bem como as condições para a sua concessão serão estabelecidos em Resolução do Tribunal de Justiça, assim preceitua o artigo 30-C do documento.

O Anteprojeto revoga o artigo 28 e seu parágrafo único e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 31 da Lei 8.385/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores  e acrescenta a Seção V, que trata das verbas indenizatórias.

Por Cristiane Rodrigues