Ato nº 80/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba institui a Comissão Especial de Catalogação e Alienação de Bens Apreendidos no âmbito do TJPB. O documento, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (3), levou em consideração a criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e o disposto na Recomendação nº 30/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece as diretrizes para alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, dentre outros motivos.

De acordo com o Ato, a Comissão terá por objetivo que elaborar Plano de Trabalho para catalogar os bens apreendidos e minuta para ato normativo, como também, colaborar com os juízes criminais integrantes do Poder Judiciário estadual na alienação de bens custodiados pela Justiça. 

A Comissão será presidida pelo desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides e terá como membros os magistrados Gustavo Procópio, Herbert Lisboa, Antônio Silveira, Carlos Sarmento, Adilson Fabrício, Rodrigo Gomes e os servidores Bruno José Lins (gerente de Material e Patrimônio), André da Silva Camilo (gerente de Contratação) e Fábio de Queiroz Nóbrega (analista judiciário).

SNBA – A criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos ocorreu em 2008 pelo Conselho Nacional de Justiça. É uma ferramenta eletrônica que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional, permitindo um melhor controle dos processos e bens pelos órgãos judiciais, bem como, favorecendo a adoção de uma política de gestão desses bens, da apreensão à destinação final, de forma a evitar extravios, depreciação ou perecimento.

Por Lila Santos/Ascom-TJPB