Nesta terça-feira (20), reuniram-se no Fórum Affonso Campos na Comarca de Campina Grande, representantes da Magistratura, do Ministério Público federal e estadual, da Defensoria Pública estadual e polícias judiciária e ostensiva, com a finalidade de expor ao jurisdicionado os termos do Projeto de Lei nº 7.596/17, que trata do abuso de autoridade. Na ocasião, foram expostos os riscos relacionados à limitação da ação dos Poderes Públicos fiscalizadores nas suas funções jurisdicional e investigativa. 

Neste sentido, o magistrado Horácio Ferreira de Melo salientou o prejuízo para a sociedade no caso do referido Projeto de Lei ser sancionado. “O maior dano é inibir ou tentar, de qualquer forma, amordaçar a ação do Poder Judiciário, do Ministério Público, seja ele estadual, federal ou do trabalho, e das forças de segurança. Nós precisamos mostrar à sociedade que, se esse Projeto for sancionado na forma como foi aprovado no Congresso, o prejuízo maior é para a sociedade, que vai ter instituições fragilizadas e com pouca força.” 

O representante da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e diretor de acompanhamento orçamentário, juiz Gilberto Medeiros, falou que o PL, se for sancionado, tem o condão de prejudicar investigações criminais e, ainda, impedir a livre convicção dos magistrados quando do exame dos processos, com prejuízo no combate aos crimes de corrupção e atos de improbidade.
 

Referido entendimento foi ratificado pela juíza Renata Barros de Assunção Paiva, ao destacar: “Vemos este Projeto de Lei como uma intenção de burlar ou impedir uma boa atuação dos órgãos fiscalizatórios”.
Outro ponto suscitado durante o ato foi a forma textual da proposta de lei, que segundo os presentes, causaria insegurança na sua interpretação e inibiria a atuação jurisdicional. 

O procurador da República Bruno Barros de Assunção explicitou a preocupação inerente à atuação do Ministério Público mediante a norma legal: “A grande crítica que é feita a esse Projeto de Lei de abuso de autoridade é que ele cria diversos crimes, se valendo de expressões bastante vagas, imprecisas, subjetivas, que poderão servir de intimidação ou, até mesmo, impedir a atividade de persecução penal pelos órgãos do Estado, especialmente nos casos mais rumorosos e de maior complexidade.”

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade atinge, ainda, as polícias judiciária e ostensiva, ao limitar a sua atuação investigativa, já observada pela Legislação Penal vigente. “A Polícia Civil está solidária neste movimento, pois acha um absurdo o teor desta matéria, porque traz um retrocesso. Tolhe as garantias asseguradas às instituições de segurança pública, a todo o sistema jurídico nacional e à população, que espera a redução da criminalidade e corrupção neste país, resultado que pode ser prejudicado com este projeto”, falou o superintendente de Polícia Civil Luciano Soares.

O Projeto de Lei nº 7.596/2017 foi aprovado pela Casa Legislativa e encaminhado para sanção ou veto pelo Presidente da República.

Por Carolina Correia/Ascom-TJPB