A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (20), negou provimento ao apelo de Damião Zelo de Gouveia Neto, mantendo a sentença do juiz da comarca de Soledade, que condenou o ex-prefeito de São Vicente do Seridó por ato de improbidade administrativa. O relator do processo (nº 0000267-46.2007.815.0191) foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides.

A Apelação Cível foi interposta por Damião Zelo, que ficou insatisfeito com o desfecho da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, na qual o juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido, tendo sido o apelante condenado pela prática de improbidade administrativa.

Com a manutenção da sentença, o ex-prefeito Damião Zelo vai continuar com seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e, ainda, terá que pagar multa correspondente a 10 vezes o valor do salário mínimo mensal, percebida à época em que era prefeito do município de São Vicente do Seridó.

Ao entrar com o recurso, a defesa de Damião Zelo levantou a preliminar de inadequação da via eleita, sustentando que o agente político não está sujeito à ação de improbidade, apenas se submetendo ao julgamento por crime de responsabilidade e ainda ressalta que a lei não autoriza a propositura de ação civil pública para reparar eventuais danos sofridos pela edilidade.

O apelante afirma ainda que o Ministério Público não possui legalidade para figurar no polo ativo da demanda, sob o argumento de que, no presente caso, inexistem interesses difusos ou coletivo, o que no entender do relator-desembargador, Saulo Benevides, essa alegação não merece guarida.“O Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública, a fim de defender o patrimônio público, sendo sua atribuição zelar pelo ressarcimento ao erário”, ressaltou o magistrado.

Por Clélia Toscano