A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma apelação criminal e manteve sentença de primeiro grau contra o ex-prefeito do município de Prata, (312 km de João Pessoa), Marcel Nunes de Farias. Pelo crime de responsabilidade, ele foi condenado a uma pena de três anos e quatro meses de detenção, além de inabilitação por cinco anos, para exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. A sessão de julgamento aconteceu nesta terça-feira (12).

Segundo o relator da apelação, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, entre 2009 e 2011, o ex-prefeito contratou de forma irregular 69 prestadores de serviço de forma continuada.

“A sentença está bem fundamentada em todos os seus termos. Sem qualquer justificativa idônea e de forma sistemática, o apelante fez contratação irregulares, o que fere claramente as normas vigentes”, disse o magistrado.

O ex-prefeito de Prata está incurso no artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal e artigo 3º da Lei Municipal nº 10/2005.

A condenação de três anos e quatro meses, em regime aberto, aplicada ao ex-prefeito foi substituída por penas restritivas de direito nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública pelo mesmo período da condenação, assim como uma prestação pecuniária de 20 salários mínimos (R$ 17.600,00) destinados a entidades assistenciais de Prata.

Por Fernando Patriota