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Publicado em: 15/05/2019 - 15h12 Tags: Câmara Criminal

Câmara Criminal do TJPB mantém pena de homem acusado de ameaçar ex-esposa em Cabedelo

Por unanimidade, e em harmonia com parecer do representante do Ministério Público, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma Apelação Criminal apresentada pela defesa do réu Teodósio Cantalice da Trindade Neto. Ele foi condenado, no 1º Grau, pela prática de ameça continuada, com contexto da violência doméstica, nos termos do artigo 147, combinado com o artigo 70, ambos do Código Penal, e o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O relator do recurso foi o juiz substituto Carlos Eduardo Leite Lisboa.

A pena estabelecida ao apelante, pelo juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Cabedelo, Salvador de Oliveira Vasconcelos, foi de três meses e oito dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. 

Inconformado com a decisão, o réu apresentou recurso, alegando a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, sob o argumento de que os fato narrados datariam de fevereiro de 2013, sendo a denúncia ofertada em setembro do mesmo ano e a sentença prolatada apenas em agosto de 2017, ou seja, ultrapassando o lapso temporal imposto pela lei de três anos para o deslinde do feito. 

Ao rejeitar a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, o relator da Apelação Criminal nº 0000601-02.2013.815.0731 afirmou que, segundo os autos, com a separação do casal, no final de janeiro de 2012, Teodósio Cantalice ameaçou várias vezes a vítima, sua ex-esposa. O acontecido só chegou ao conhecimento da polícia em fevereiro de 2013. Apurados os fatos delituosos na esfera policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em setembro do mesmo ano, que foi recebida em setembro de 2014.

O relator explicou que sentenciado o feito, a decisão foi registrada no dia 8 de fevereiro 2017, data em que transitou em julgado para o Ministério Público, já intimado em 9 de fevereiro de 2017. “Da referida data de registro da sentença, até os dias de hoje, ainda não decorrem, também, os anos estipulados no ordenamento penal em voga. Tendo em vista os marcos interruptivos existentes nestes autos, em nenhum momento se ultrapassou o lapso temporal necessário à prescrição da pretensão punitiva. Dessa forma, rejeito a preliminar”, sustentou.

No mérito, a defesa alegou que ocorreram apenas meras contidas de um casal, exponenciado pelo estado de saúde da esposa, tendo ela, inclusive, retratado-se do ocorrido e pedido em Juízo a cassação das medidas protetivas deferidas em seu favor.

Enfrentando os argumentos da defesa, o relator disse que, segundo as declarações prestadas pelas vítimas e o depoimento das testemunhas presenciais, ficou patente que o acusado proferiu sérias ameaças, devendo, pois, ser mantida a sua condenação. “A condenação, em verdade, não depende de qualquer retratação da vítima ou mesmo de vontade posterior que a ação penal, em desfavor do seu algoz, decaia, em razão de um convívio, atual, saudável e mais maduro”, concluiu Carlos Eduardo, ao negar provimento ao apelo.

Desta decisão cabe recurso.

Por Fernando Patriota

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