A Câmara Técnica de Saúde do Estado da Paraíba realizou sua última reunião de 2018 nesta segunda-feira (17). As autoridades presentes dialogaram, com a coordenação do juiz Marcos Coelho de Salles, sobre os avanços das ações da entidade, os dados da Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (SES/PB) quanto aos custos dos casos atendidos pela demanda judicial, as possibilidades de desjudicialização e a implantação da Lei nº 13.685/2018. O juiz federal João Pereira também coordena os trabalhos.

“Foi muito importante a avaliação dos dados apresentados pela Secretaria de Saúde sobre o impacto financeiro da judicialização no Estado, bem como a exposição da realidade de cada membro do Comitê, canalizado em um debate institucional, razão maior do existir do próprio Comitê”, destacou o magistrado Marcos Salles. Todas as informações relativas à saúde serão disponibilizadas aos magistrados estaduais e federais, Ministério Público Estadual e da União, assim como as Defensorias Públicas das duas esferas.

O coordenador enfatizou, ainda, o fortalecimento da discussão jurídica sobre o partilhamento dos custos de tratamentos judicializados (responsabilidade solidária dos entes federados), o início das atividades do Nat-Jus, com reunião da equipe que comporá o Núcleo, cuja previsão de funcionamento é janeiro de 2019, pleito solicitado por todos os membros do Comitê. “Como também está prevista a instalação de 100% do PJe no Estado, em 2019, teremos dados ainda mais precisos sobre o assunto, que vai subsidiar melhor nossas reuniões, que manteremos mensalmente”, afirmou.

O juiz federal João Pereira destacou a importância de superar a burocracia em relação à Anvisa, que trava o efetivo atendimento aos que têm seu pleito atendido na Justiça, e será uma pauta importante para o Comitê em 2019. O procurador federal José Guilherme pontuou que deverá ser bem trabalhado, com a nova gestão do Ministério da Saúde, a incorporação de tecnologias, quebra de patente, problemas na Saúde Básica, que são assuntos a serem tratados no Comitê para padronização.

Um dos dados apresentados por Palomma Thalita Lopes, assessora jurídica da SES/PB, em relação ao quantitativo de processos por comarca, Campina Grande aparece como maior demandante com 556 ações relativas a medicamentos, seguido por João Pessoa (179), Patos (117), Justiça Federal (85), Guarabira (42), Tribunal de Justiça da Paraíba (42) e Sousa (34). A informação é da Assessoria Ténico-Administrativa da SES/PB, que detalha que por Ação Civil Pública são 316 feitos promovidos pelo Ministério Público do Estado e União e, por demanda individual, acionados pela Defensoria Pública do Estado ou União, são 674. Em relação a procedimentos, são 161 e 249, respectivamente.

Ainda segundo o relatório, 60% do orçamento para aquisição de medicamentos, em 2018, foi para tratamentos oncológicos. Entre procedimentos e medicamentos, o total de dispensas e inexigibilidade de licitação para atendimento de demandas judiciais (licitações ratificadas) foi de 63 em 2016, 182 em 2017 e 196 em 2018.

O impacto orçamentário, comparando entre o tratamento oncológico financiado pela SES/PB e Ministério da Saúde (MS), é de 75% entre 2014 e 2018. Em 2014, o Estado financiou o equivalente a R$57,04% do que foi gasto pela União, em 2015 superou em 101,27%, em 2016 utilizou 47,69%, em 2017 foi 75,34% e até outubro de 2018, está no patamar de 95,21%. De acordo com Felipe de Oliveira, é preciso debater sobre a competência em relação ao tratamento de câncer (Estado ou União), investir em políticas de prevenção, e estabelecer quais os caminhos para a União ser incluída nesse processo.

Todos os integrantes do Câmara Técnica comemoraram os avanços conquistados com o diálogo institucional, momento em que cada órgão pode mostrar suas dificuldades, bem como analisar possíveis soluções e parcerias. Também se comprometeram, a partir da sugestão do promotor de Justiça Raniere Dantas, a realizar um levantamento das soluções para diminuir a judicialização da saúde, de modo a celebrarem um termo de compromisso.

Lei nº 13.685/2018 - Também foi debatida, na reunião, como as Secretaria de Saúde do Estado e Município de João Pessoa deverão atuar para a implantação da Lei nº 13.685/2018, que entrará em vigo em quatro dias. A norma estabelece a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias e malformações congênitas, dentre ela Síndrome de Down. 

A juíza Israela Pontes mostrou a necessidade de divulgar a lei, que, de acordo com o médico Eduardo Fonseca, presidente do Instituto Primeiro Olhar, permitirá conhecer o real número de crianças que nascem com Síndrome de Down na Paraíba e no Brasil. “O conhecimento deste número é extremamente importante, porque possibilita o Poder Público a criar políticas de saúde e educacionais, treinamentos e capacitações profissionais para que as crianças de hoje possam se tornar adultos independentes”, explicou.

Por Gabriella Guedes