Os temas ‘Controle de Convencionalidade: o juiz nacional como garantidor da ordem internacional de direitos humanos’ e ‘Desafios Contemporâneos do Direito Civil: proteção de dados, inteligência artificial e novas vulnerabilidades contratuais’ foram destaque nas salas de interação do segundo dia do 3º Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Cidesma). 

O juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, foi um dos debatedores do tema Controle de Convencionalidade. Ao abordar a temática, Lanfredi explicou que o controle de convencionalidade representa a harmonização entre as normas internacionais e a legislação nacional, garantindo a efetividade dos direitos humanos. “O controle de convencionalidade faz justamente esse arranjo, promovendo a integração entre a legislação internacional e a legislação interna, em benefício do cidadão”, disse o magistrado. 

A desembargadora e ouvidora de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Fátima Maranhão, que mediou o evento, destacou a relevância dos debates para a atuação do Judiciário no país. “Esse debate veio nos trazer ensinamentos sobre essa convencionalidade, que é essa troca de direitos e deveres para que os direitos humanos sejam cumpridos e respeitados através da Corte Interamericana e da Comissão Interamericana de Direitos humanos e dignidade do ser humano no seu existir, no seu viver”, observou a desembargadora.

A professora da UEPB (Universidade Estadual da Paraíba), Maria Cezilene Araújo de Morais chamou atenção para o fato do Brasil já ter sido sentenciado 19 vezes pela Corte Interamericana, sendo três delas, com casos judiciais da Paraíba. Ela também destacou a contradição do Brasil ter assinado a convenção da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos em 1969, quando o país vivia uma ditadura que não respeitava os direitos fundamentais. 

Outro debatedor foi o subprocurador-geral da República, Eitel Santiago, que questionou por que o homem nasce livre e se submete às amarras sociais. “É a Constituição que organiza a convivência coletiva e uma constituição autoritária que não respeita os direitos de primeira geração: vida, liberdade, igualdade, fraternidade”. 

O quarto debatedor, o advogado, notário e árbitro espanhol, Rommell Ismael Sandoval Rosales, afirmou que “no sistema interamericano, especialmente, em casos de graves violações como massacres, tortura ou desaparecimento forçados, a jurisprudência da Corte IDH reduz significativamente o espaço de conformação nacional ao declarar incompatíveis leis de autoanistia, prescrições artificiais, excessões processuais que impedem a investigação e normas que perpetuam discriminação estruturada contra mulheres e grupos vulneráveis”.

A programação da tarde também contou com o lançamento do livro ‘Competência constitucional cristalizada e o impacto da atuação das organizações criminosas’, do juiz do TJPB, Fabrício Meira Macêdo. 

O encerramento do dia foi com um videocast sobre ‘Educação judicial: desafios e perspectivas”. O desembargador Joás de Brito Pereira Filho, diretor da Esma-PB, mediou o debate que teve como convidados o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, Leonardo Trajano; o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB); e a pedagoga Daiane Lins da Silva Firino, analista judiciária do TJPB. 

Por Marcus Vinícius e Walquiria Maria
Fotos: Ednaldo Araújo