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Publicado em: 12/11/2019 - 18h03 Atualizado em: 12/11/2019 - 19h15 Comarca: Alhandra Tags: Comarca de Alhandra

Comarca de Alhandra cadastra entidades interessadas em receber verbas de prestação pecuniária

O Edital, com o prazo de um ano, contendo as normas para o cadastramento, foi publicado no dia 7 de novembro, no átrio do Fórum da cidade
Juiz Antônio Eimar

O juiz Antônio Eimar de Lima, titular da Vara Única da Comarca de Alhandra e diretor do Fórum da cidade, publicou Edital com a abertura do prazo de um ano, a contar da data da publicação, para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social, que desejam receber verbas decorrentes da prestação pecuniária imposta em procedimentos criminais. O documento foi publicado no átrio do Fórum, no dia 7 de novembro. 

Conforme o Edital, os interessados devem requerer o cadastro junto à Vara Única da Comarca, bem como apresentar Projeto Social. Só serão cadastradas entidades e instituições públicas ou privadas com finalidade social que possuam sede e atuem em Alhandra ou João Pessoa.

Os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo Juízo de Alhandra, em decisão fundamentada, após ouvido o Ministério Público estadual. 

As instituições beneficiadas com a prestação pecuniária deverão prestar contas dos recursos recebidos junto à Comarca, no prazo de até 30 dias, após o término da execução do projeto.

Na exposição de motivos para a edição do Edital, o magistrado Antônio Eimar citou a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Por Lila Santos/Gecom-TJPB

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