A Comissão de Organização e Divisão Judiciária, que estuda a reforma da Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje), formada pelos desembargadores Luiz Silvio Ramalho Júnior (presidente), Saulo Henriques de Sá e Benevides e Antônio Carlos Coêlho da Franca, este último aposentado recentemente, irá disponibilizar, a partir de segunda-feira (31), a minuta do Anteprojeto da respectiva Lei no site do Tribunal de Justiça da Paraíba.

No tocante a magistratura, a Comissão fixa um prazo de 15 dias para apresentação de sugestões de aprimoramento dos trabalhos até então realizados. O presidente da Comissão vai determinar, ainda, que seja encaminhado oficio ao Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba e a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), para que também possam apresentar as suas sugestões.

No âmbito do TJ, será proposta a criação de quatro cargos de desembargadores, incluindo a estrutura necessária para os gabinetes; bem como a criação de sessões especializadas cíveis, que segundo informou o desembargador Ramalho Júnior, vão proporcionar o desafogamento das sessões plenárias, permitindo uma maior celeridade processual.

No primeiro grau, dentre as principais propostas de mudança estão a elevação e rebaixamento de entrâncias, a criação de cargos efetivos e comissionados, a extinção de cargos comissionados, a criação de circunscrições judiciárias; de varas e de comarca.

A comissão propõe a elevação de 1ª para 2ª entrância das comarcas de Teixeira, Taperoá e Caaporã, bem como a elevação de 2ª para a 3ª entrância das comarcas de Patos, Sousa, Cajazeiras e Guarabira. Já no tocante a comarca de São João do Cariri, propõe o rebaixamento de 2ª para 1ª entrância.

Circunscrição - O presidente da Comissão disse, ainda, que, com a finalidade de organizar a substituição de juízes e os plantões judiciários, e tornar o acesso à justiça mais fácil, foi proposta a criação de nove circunscrições judiciárias, que serão formadas por agrupamento de comarcas e termos judiciários, sendo uma delas a sua sede. A 1ª circunscrição terá como sede João Pessoa; a 2ª, Mamanguape; a 3ª, Campina Grande; a 4ª, Esperança; a 5ª, Monteiro; a 6ª, Patos; a 7ª, Sousa; a 8ª, Cajazeiras e a 9ª, Guarabira. “Para a escolha da comarca sede, foi observado o movimento forense, a localização geográfica, a importância política, econômica e cultural da região, sua população e número de eleitores”, disse.

O desembargador-presidente, Ramalho Júnior, esclarece que a criação das nove circunscrições judiciárias não vai dificultar a nomeação dos aprovados no último concurso do Tribunal, tendo em vista que no ato das nomeações serão observados, na íntegra, os requisitos do edital. Por exemplo: se um determinado candidato foi aprovado para a 4ª Região, que integra atualmente várias comarcas, dentre elas Ingá, no ato de nomeação de um servidor para a respectiva comarca (Ingá), inobstante esta ter passado a compor a 3ª circunscrição judiciária, será observada a lista dos aprovados na 4ª Região.
 
Criação de comarca e de unidades judiciárias - A Comissão sugere a criação da comarca de Boa Ventura, mediante o desmembramento da comarca de Itaporanga. Boa Ventura será classificada como de 1ª entrância e Itaporanga permanecerá com a sua classificação inalterada.

Na Capital, está sendo proposta a criação de duas Varas de Sucessão; uma Vara de Conflitos Agrários; e dois Juizados Especiais Cíveis. No Foro Regional de Mangabeira, três Varas Regionais Mistas e um Juizado Especial Misto. Em Bayeux e Cabedelo, a criação da 5ª Vara Mista.

Na comarca de Campina Grande, a criação de mais duas varas cíveis, a 9ª e a 10ª. Em Patos e Sousa, a criação das 6ª e 7ª Varas Mistas. Na comarca de Cajazeiras, um Juizado Especial Misto, e em Guarabira, a criação da 5ª Vara Mista.

As comarcas de Alhandra, Taperoá, Alagoa Grande e Santa Luzia serão beneficiadas com a criação da 2ª Vara Mista.

Em face das distorções existentes nas comarcas de Brejo do Cruz, São João do Cariri, Umbuzeiro, Areia, Bananeiras, Caiçara, São José de Piranhas e Soledade, que têm uma vara e dois cartórios, fica extinto o 2º Ofício de Justiça, passando os servidores a prestar serviço no cartório de justiça da Vara Única das comarcas respectivas. Embora Alagoa Grande e Santa Luzia também estejam na mesma situação, mas como preenchem os requisitos para a criação de mais uma vara, a Comissão de Organização e Divisão Judiciária propõe a criação da 2ª Vara Mista.

Para cada unidade judiciária criada corresponde um cargo de juiz, o que totaliza 55 novas vagas para a magistratura paraibana.

Transformações – Os Juizados Substitutos de Campina Grande e da Capital serão transformados em Juizados Auxiliares Especializados. Na 1ª circunscrição, que compreende as comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita, serão criados 12 Juizados Auxiliares Especializados. Na 3ª circunscrição, que abrange Campina Grande, Ingá, Aroeiras, Boqueirão, Cabaceiras, Queimadas, São João do Cariri e Umbuzeiro, serão criados 9 Juizados Auxiliares Especializados. Nas 6ª, 7ª, 8ª e 9ª circunscrições serão criados dois Juizados Auxiliares Misto em cada uma.

De acordo com o presidente da Comissão, a função desses juizados é de auxiliar e substituir os juízes dentro das respectivas circunscrições.

Existe a proposta, também, de transformar o Juizado Especial do Geisel, no 2º Juizado Especial Regional Misto de Mangabeira; a 7ª Vara Cível da Capital, em Vara de Feitos Especiais; varas criminais em varas de entorpecentes; e os juizados de Catolé do Rocha, Itaporanga, Mamanguape, Pombal, Princesa Isabel e Sapé, na 3ª Vara Mista das respectivas comarcas.

Cargos e funções no 1º grau - Os cargos de analista judiciário, técnico judiciário e técnico, especialidade execução de mandados, serão criados por circunscrição. O cargo de auxiliar judiciário, oferecido no último concurso, também será criado, tendo em vista que não existia. A comissão vai sugerir, ainda, a criação de mais 100 cargos de assessor de juiz.

Será proposta a criação de funções de confiança na estrutura do 1º Grau, entre elas: chefe de cartório de varas especializadas e de varas mistas; chefe de cartório de vara militar; oficial de proteção da infância e juventude; auxiliar de secretaria das Turmas Recursais; auxiliar de coordenadoria de juizados especiais; oficial de serventia em cada entrância; movimentador e depositário judicial, também em cada entrância; auxiliar de oficial de serventia, na 2ª e 3ª entrância; e auxiliar de Central de Mandados.

Outra inovação do anteprojeto da Loje é que não haverá limite máximo de servidores nos cartórios judiciais. Poderá, inclusive, existir mais de um analista (escrivão) por cartório. Mediante a indicação do juiz titular da unidade judiciária ou por juiz substituto que nessa condição se encontrar há pelo menos seis meses, um dos analistas poderá ser indicado para exercer a função de chefe de cartório.

O presidente pretende apresentar o Anteprojeto ao plenário do Tribunal de Justiça já na próxima quarta-feira (02), para que os seus membros possam apresentar as emendas que julgar pertinentes.

Por Cristiane Rodrigues