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Publicado em: 23/07/2021 - 15h04 Atualizado em: 26/07/2021 - 11h05 Tags: Comissão de Regimento Interno, Jurisdicionado, Celeridade processual

Comissão de Regimento Interno aprova projeto que beneficiará jurisdicionado com celeridade processual

A Comissão de Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, nesta sexta-feira (23), o projeto de autoria do Desembargador José Ricardo Porto, que busca ampliar a possibilidade de julgamento monocrático, o que implicará numa maior celeridade na apreciação dos recursos, em verdadeiro prestígio ao princípio da razoável duração do processo e em benefício ao jurisdicionado. Aproximar o Judiciário da população com celeridade processual é uma das prioridades da gestão do Desembargador Saulo Benevides, Presidente da Corte.

O projeto procura adequar o regimento interno às previsões existentes no Código de Processo Civil e a jurisprudência das cortes superiores quando do julgamento de recursos, permitindo que o relator possa não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Ele também permite que seja negado provimento a recurso contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do TJPB, a acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, a jurisprudência dominante acerca do tema exarada pelo STF, STJ e TJPB, a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Além disso, permite ao relator, também, depois de apresentadas as contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, STJ ou TJPB, a acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, a jurisprudência dominante acerca do tema exarada pelo STF, STJ ou TJPB e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. O projeto será, ainda, deliberado pelo plenário do TJPB.

A Comissão de Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba é formada pelos desembargadores Ricardo Vital de Almeida, Luís Sílvio Ramalho Júnior e Marcos Cavalcanti de Albuquerque, e secretariada pelo assessor da diretoria especial, Rodrigo Antonio Nóbrega Guimarães.

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