O Comitê Estadual de Saúde aprovou o Plano Estadual para execução da política judiciária de resolução adequada das demandas de assistência à saúde. A íntegra do texto foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) dessa terça-feira (9), com base na decisão tomada pelos integrantes do Comitê, em reunião realizada no dia anterior.

Segundo a coordenadora do Comitê Estadual da Saúde e juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Silmary Alves de Queiroga Vita, o plano foi elaborado a partir das diretrizes constantes na Resolução nº 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Essa iniciativa permite que o Comitê planeje e execute ações para os próximos seis anos, buscando garantir o acesso à Justiça, cooperar na atuação interinstitucional, aperfeiçoar a estrutura judiciária, tudo em busca da efetividade nas decisões judiciais em matéria de saúde”, comentou a magistrada.

A Resolução do CNJ traça 16 ações, que deverão ser implementadas nesse período (2024-2029), visando a qualificação das decisões judiciais sobre o direito da saúde pública e suplementar. Entre elas estão o aprimoramento das rotinas para o cumprimento adequado das decisões judiciais, a criação de mecanismo eletrônico para resolução adequada dos conflitos e o estabelecimento de programa continuado de capacitação de magistrados.

“Pautar as ações do Comitê, ao longo dos próximos anos, traz inúmeros desafios que precisam ser observados e vencidos, para que haja a tão almejada consolidação do direito social à saúde”, avaliou Silmary Vita. Cerca de 460 mil novos processos judiciais sobre saúde no Brasil, sendo 164 mil sobre saúde suplementar, foram identificados em 2022, segundo o Painel de Estatísticas Processuais de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça.

Aumento de custos, demandas por medicamentos e por atendimentos, fraudes, remuneração por procedimentos e ressarcimento ao Sistema Único de Saúde estão entre os assuntos do direito à saúde que mais chegam à Justiça.

Ainda de acordo com a juíza, logo após a publicação da Resolução, o Comitê Estadual de Saúde constituiu uma comissão temporária, que elaborou uma minuta do Plano de Ação. Finalizada a minuta, houve encaminhamento a todos os membros do Comitê, que discutiram e aprovaram o documento.

Por Fernando Patriota