Florianópolis sediou, entre os dias 26 e 28 de março de 2025, o XV Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). Ao final do evento, os magistrados divulgaram a "Carta de Florianópolis", documento que apresenta diretrizes e compromissos assumidos de forma unânime pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.

O Consepre reiterou a importância da manutenção de um diálogo contínuo entre as Cortes Estaduais, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a um Poder Judiciário mais ágil e eficiente.

A Carta destaca a priorização das medidas voltadas à melhoria do sistema carcerário e socioeducativo. Os Tribunais de Justiça e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (Gifs) se comprometeram a implementar e monitorar os Planos Estaduais e Distrital em consonância com o Plano Nacional - Pena Justa. O objetivo é contribuir para a superação do "Estado de Coisas Inconstitucional" do sistema prisional, conforme reconhecido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

Os presidentes das Cortes também enfatizaram a necessidade de buscar soluções para os desafios do sistema penal brasileiro, incluindo a superlotação e a deficiência dos serviços oferecidos nas prisões, que comprometem a segurança pública.

A modernização tecnológica foi apontada como prioridade, com a reafirmação do compromisso dos Tribunais na implementação da Resolução nº 615/2025 do CNJ. Haverá investimento em soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial para aprimorar a prestação jurisdicional. O compartilhamento de ferramentas e boas práticas entre os Tribunais será fomentado pelo Consepre.

Autonomia Financeira e Sustentabilidade

Os magistrados ressaltaram a importância da autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça, reforçando o compromisso com uma gestão responsável e alinhada aos preceitos constitucionais. A carta também destaca a necessidade do fortalecimento de recursos financeiros por meio da troca de experiências e da adoção de soluções inovadoras para impulsionar a eficiência e sustentabilidade das Cortes.

Políticas Sociais e Direitos Humanos

A promoção de políticas sociais também foi abordada no documento, com ênfase no combate à violência doméstica e na atuação na área da infância e juventude. Os tribunais reafirmaram o compromisso com a equidade de gênero, raça e diversidades, bem como com a Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (PopRuaJud), incluindo a criação de comitês específicos para tais finalidades.

Fortalecimento da Comunicação no Judiciário

A comunicação social dentro da Justiça Estadual também foi um dos pontos centrais da Carta de Florianópolis. O documento ressalta a valorização dos profissionais da área e a necessidade de ampliar sua capacidade de atuação, promovendo a troca de experiências entre os tribunais e a adoção de campanhas conjuntas para fortalecer a imagem institucional e qualificar a prestação de serviços.

Os presidentes também apoiam a plena implementação da Resolução CNJ nº 85/2009, que orienta a política de comunicação do Poder Judiciário, e incentivam a criação do Comitê de Comunicação da Justiça Estadual.

Com o encerramento do encontro, os Tribunais de Justiça reafirmaram seu compromisso em aprimorar a Justiça Estadual, tornando-a mais ágil, eficiente e próxima da sociedade.

Por Lenilson Guedes