As alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorridas por meio da Lei nº 13.509, sancionada no dia 22 de novembro de 2017, serão tema da palestra do juiz Adhailton Lacet Correia Porto, a ser proferida na 3ª edição do Simpósio Nacional de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescente e no Encontro Nacional de Articulação de Profissionais do SUAS, SUS, Educação com Conselheiros Tutelares e de Direitos – Etapa Nordeste.

O simpósio ocorrerá entre os dias 11 e 14 de dezembro, no Espaço Gospel na Avenida Ruy Carneiro, em João Pessoa. De acordo com o magistrado, o evento é uma forma de articulação e formação continuada de todos os atores envolvidos no sistema para a garantia de direitos de crianças e adolescentes.

Sobre as mudanças no ECA, o magistrado adiantou que, entre outras questões, o novo texto assegura prioridade no cadastro de pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos. “Outro ponto da lei é estender aos pais adotivos as mesmas garantias trabalhistas dos pais biológicos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação”, observou.

Adhailton Lacet é juiz titular da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, coordenador da Coinju (Coordenadoria da Infância e da Juventude) do Poder Judiciário estadual e vice-presidente do Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude dos Tribunais de Justiça do Brasil. No evento, o magistrado paraibano irá representar o Tribunal de Justiça da Paraíba e, também, a Associação Brasileira de Juízes e Magistrado da Infância e Juventude (Abraminj).