Uma nova versão do Processo Judicial eletrônico (PJe), que se adequa às mudanças nas regras de utilização do Domicílio Judicial Eletrônico, foi disponibilizada, nesta quarta-feira (29), pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

O Domicílio Judicial Eletrônico facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações enviadas pelos tribunais. A ferramenta digital foi desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 e é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O sistema é utilizado 100% pelo Tribunal de Justiça paraibano.

Segundo observou o diretor de Tecnologia da Informação do TJPB, Ney Robson, em agosto do ano passado, o CNJ instituiu um ato normativo, promovendo mudanças na Resolução CNJ 455/2022 (regulamenta o Domicílio Judicial Eletrônico), determinando que o sistema passasse a ser usado apenas para envio de citações e comunicações processuais dirigidas às partes ou a terceiros. Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos são contados a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Com as novas regras, o período para leitura de citações por pessoas jurídicas de direito público (empresas públicas) também sofreu alteração. Assim que o sistema receber a comunicação, os órgãos terão 10 dias corridos para dar ciência, ou a ferramenta reconhecerá a leitura automaticamente, conforme pontuou Ney Robson. O cadastramento de pessoas físicas no sistema é facultativo.

“O Tribunal de Justiça da Paraíba, junto com outros tribunais do Brasil, trabalhou para atualizar os sistemas processuais, como o PJe, objetivando seguir as novas regras do CNJ sobre comunicações processuais via Domicílio Judicial Eletrônico. Agora, as comunicações para empresas públicas ou privadas terão prazos diferentes para responder, e o nosso PJe já está preparado para isso”, ressaltou Ney Robson.

Dados Nacionais - Em agosto de 2024, um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça confirmou o cadastramento de 476 mil empresas, 64 mil pessoas cadastradas, 1,2 milhão de cadastros compulsórios, sete milhões de comunicações enviadas, 3,4 milhões de processos e 49 tribunais integrados no sistema do Domicílio Judicial Eletrônico.

Em 2022, a Resolução 455 do CNJ determinou que as comunicações processuais fossem realizadas exclusivamente pelo Domicílio, regulamentando o previsto no art. 246 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Segundo o normativo, o cadastro passou a ser obrigatório para União, estados, Distrito Federal, municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas.

Além de garantir maior rapidez aos processos judiciais, a digitalização e a centralização das informações permitem economia de recursos humanos e financeiros utilizados na prestação de serviços pelo Poder Judiciário. Com a implementação do sistema, os tribunais podem reduzir em 90% os custos de envio das comunicações antes expedidas pelos Correios ou por meio de visita de oficiais de Justiça.

Por Lila Santos com informações da Agência CNJ de Notícias