Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o Domicílio Judicial Eletrônico, que faz parte do programa Justiça 4.0, é uma solução digital que centraliza as comunicações de processos dos tribunais brasileiros numa única plataforma virtual. De acordo com o cronograma do cadastro de usuários, as empresas privadas têm até o dia 30 de maio para se cadastrarem voluntariamente na ferramenta. Após esse prazo, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de...