O processo de elaboração do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que será feito de forma gradativa, entrou agora na fase de apresentação de emendas. Nesse sentido, o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, presidente da Comissão de Elaboração do RITJ/PB, encaminhou à Presidência do TJPB e aos demais desembargadores memorando com informações inerentes ao processo, com destaque para o prazo de apresentação de emendas ao projeto do novo Regimento.

De acordo com o documento expedido pelo presidente da Comissão, os magistrados terão a partir desta quinta-feira, 16 de maio de 2013, prazo de 10 (dez) dias para encaminhar emendas que serão incorporadas ao projeto.

O documento apresenta, em anexo, minuta do projeto de resolução, com texto legislativo que visa regulamentar o parágrafo 5º do Artigo 41 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010 (LOJE), como forma de iniciar o processo de elaboração do Regimento Interno do TJPB.

A elaboração do projeto é de competência exclusiva dos tribunais, conforme o disposto no inciso I, alínea a, do artigo 96, da Constituição Federal de 1988, conforme ressalta o desembargador Silvio Ramalho, no memorando enviado aos magistrados.

O desembargador ressaltou que a elaboração do novo Regimento será feita de forma gradativa (por etapas) , por meio de resoluções isoladas, conforme decisão tomada pela Comissão do RITJPB, no dia 5 de abril passado.

Após o prazo de encaminhamento de emendas, a Comissão dará início a elaboração do texto final do projeto do novo Regimento Interno do Tribunal. Em seguida, o projeto será encaminhado à Presidência, que submeterá a matéria ao Pleno do Tribunal.

RI - Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo – ou entidade - para regulamentar o seu funcionamento. Podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada.

No Poder Judiciário, o regimento interno determina como é o procedimento para o julgamento de um processo que é levado à apreciação do tribunal, por exemplo. É o regimento interno que determinará quem e como será o julgamento.

É comum em um regimento interno a previsão da divisão dos magistrados em grupos menores, que geralmente são denominados turmas ou câmaras, especializadas em algum ramo do direito, tais como turmas cíveis, criminais ou de direito público.

Gecom - Valter Nogueira