Nesta terça-feira (1º) é comemorado o Dia do Idoso e em homenagem a esta data o juiz titular da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa), José Geraldo Pontes, ministrou uma palestra sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O evento aconteceu no Rotary Club João Pessoa. Na oportunidade, o magistrado disse que o Brasil tem mais de 30 milhões de idosos e esse dado repercute nos problemas sociais, especialmente, na área da saúde e previdência. 

Segundo o juiz, é dever do Estado garantir a pessoa idosa proteção a vida e a saúde mediante políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. José Geraldo Pontes ressaltou que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária. 

No tocante aos crimes, ele destacou que o mais comum envolve familiares e cuidadores e está previsto no artigo 102 do Estatuto. “Esses delitos tratam da apropriação e desvio de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, cuja pena vai até quatro anos de reclusão e multa”, alertou o juiz.

O Estatuto do Idoso foi publicado no Diário Oficial no dia 1º de outubro de 2003 destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Conforme a legislação, o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Por Fernando Patriota/Ascom-TJPB