Com o objetivo de conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não excedam 40 salários mínimos, os Juizados Especiais são um importante meio de acesso à justiça. O órgão permite aos cidadãos a busca pelas melhores soluções para conflitos cotidianos de forma rápida e eficaz. Realizando audiências unas, as sentenças são prolatadas em única audiência.

Na Paraíba, o desembargador Romero Marcelo é o coordenador estadual dos Juizados Especiais. Dentre as ações que tramitam nestes Juizados, as mais comuns são vícios de produtos, ações de despejo, cobrança de condomínio, aluguel, negativações, avarias veiculares em acidentes de trânsito, entre outros.

O juiz Gustavo Urquiza, responsável pelo 3º Juizado Especial Cível, informou que cerca de 80% são referentes à vícios de produtos, termo utilizado no Código de Defesa do Consumidor para fazer referência a produtos que possuem alguma incorreção de fabricação, que se manifesta após algum tempo de uso.

“Com maioria absoluta de tramitações, as ações de vícios de produtos chegam à quase 80%. Em segundo lugar ficam as de negativações indevidas, quando o cidadão tem uma dívida paga, mas o nome continua negativado”, afirmou o juiz Gustavo Urquiza.

O magistrado destacou a importância dos Juizados para a Justiça. “O juizado é uma forma revolucionária de se fazer justiça, porque trabalha com a simplicidade, e ela é notada nas audiências. O cidadão tem a oportunidade de falar pessoalmente com o juiz, contar com suas palavras o fato e olhar nos olhos. Através dessa informalidade é que tudo vem à tona, é uma forma tão simples mas extremamente eficiente para cumprir a justiça”, declarou.

O magistrado Urquiza acredita que os Juizados Especiais são exemplos a serem seguidos e que a justiça comum deveria aderir algumas práticas comuns dos juizados especiais.

O assunto também foi comentado pelo juiz Hioman Imperiano de Souza. Ele informou que os Juizados Especiais já utilizam o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE-CGJPB). “O sistema PJE permite a marcação de audiências unas, quando os processos são julgados em apenas uma audiência. Quando não acontece a conciliação, o juiz resolve com a sentença”, explicou.

Quem pode procurar os Juizados - Criados pela lei nº 9.099, em 1995, para dar celeridade ao Poder Judiciário, os Juizados Especiais julgam processos de pessoas físicas capazes, microempresas, pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de Interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor. Para iniciar uma ação é preciso ter mais de 18 anos e provas sobre a reclamação (como documentos, protocolos, gravações).

Nas ações em demanda até 20 salários mínimos, a parte pode entrar sem advogado. Se não puder pagar, a defensoria pública é acionada. Mas acima de 20 salários mínimos, a parte é obrigada a se apresentar com um advogado e custear as despesas.

Como acionar – O cidadão tem duas formas de acionar os Juizados Especiais. Uma, com o advogado, que pode ser realizada via internet, e, a outra, sem o mesmo. Para acionar, sem advogado, basta comparecer à alguma das unidades judiciárias que funcionem Juizados Especiais, a exemplo do Fórum Cível da Capital, onde funcionam os 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, na Avenida João Machado s/nº, Centro – João Pessoa, CEP 58060-140.

Por Marayane Ribeiro (estagiária)