Mutirão da Meta 4 prolatou 39 sentenças, nos últimos 15 dias, totalizando 187 ações de improbidade administrativa
O grupo especial de juízes e assessores do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, nos últimos quinze dias, 39 processos que estão relacionados à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ), e referentes ao 3º lote de sentenças. Ao todo já totalizam 187 processos, só neste ano. As sentenças se referem a julgamento de ações de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (23), pelo juiz da Meta 4, Aluízio Bezerra Filho, no Fórum Afonso Campos, em Campina Grande.
O trabalho da meta 4 alcança todas as comarcas do Estado que importa na tramitação prioritária desses processos e o julgamento dos que se encontram regularmente instruídos. O magistrado Aluízio Bezerra enalteceu o empenho da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, como também o apoio pelas medidas adotadas pelo Gestor da Meta, desembargador Leandro dos Santos, “que tem contribuído, consideravelmente, para o êxito do trabalho”.
Para o juiz Aluízio Bezerra, o ritmo de trabalho desenvolvido pelo grupo especial de juízes revela a boa performance da equipe em alcançar uma média mensal de 80 (oitenta) sentenças, cujos processos são complexos. “São ações que têm uma atuação vigorosa dos advogados, por serem réus de poder econômico, os seus patronos se utilizam de todos os meios processuais para o exercício de suas defesas”, ressaltou.
Ele adiantou ainda que o grupo de juízes e assessores tem se deslocado para as diversas comarcas para fins de proferir despachos e sentenças, afastando assim o risco de morosidade ou lentidão na tramitação desses feitos, cuja estratégia já resultou no julgamento de 187 processos, só neste ano,.
Para ele, a improbidade, que significa “má-fé, desonestidade ou conduta dolosa que retrata o desvio de conduta e inabilitação moral daqueles que violam as leis para auferir enriquecimento ilícito e dano ao erário”, merecem atenção especial da justiça para defender a sociedade contra esses malefícios.
EQUIPE - O grupo especial é formado pelos juízes João Batista de Vasconcelos, Jailson Shizue Suassuna, Fábio José de Oliveira Araújo, Diego Fernandes Guimarães, Algacyr Rodrigues Negromonte, Manuel Maria Antunes de Melo, Keops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires e Hugo Gomes Zaher. Essa equipe é coordenada pelo juiz Aluizio Bezerra Filho, que tem como gestor da Meta 4 o desembargador Leandro dos Santos.
Os processos estão relacionados abaixo com a identificação dos réus, suas sanções, os que foram condenados e, também, os que foram absolvidos.
Por Clélia Toscano
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PROCESSO |
NATUREZA DA AÇÃO |
RÉU/PROMOVIDO |
SITUAÇÃO |
JUIZ PROLATOR |
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0000776-78.2010.815.0091 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ DE ARIMATÉIA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA, EX-PREFEITO DE LIVRAMENTO |
PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS; MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS |
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES |
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0000235-35.2011.815.0471 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ FRANCISCO MARQUES, EX-PREFEITO DE AROEIRAS |
PROCEDÊNCIA PARCIAL: PERDA DA FUNÇÃO PUBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR |
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES |
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0000611-84.2012.815.0471 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
GILSEPPE DE OLIVEIRA SOUSA; EX-PREFEITO DE AROEIRAS
FRANCISCO GUEDES DE ALBUQUERQUE, EX-SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AROEIRAS |
IMPROCEDÊNCIA |
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES |
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035.2003.001.237-7 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOÃO CARNEIRO CARMÉLIO FILHO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ |
PROCEDENTE: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PUBLICO POR 5 ANOS |
KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES |
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0000222-28.2002.815.0511
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AÇÃO PENAL |
JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO, EX-PREFEITO DE PIRPIRITUBA |
IMPROCEDÊNCIA |
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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0000302-12.2009.815.0231
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
CLÁUDIA ARNALDO DE ALENCAR ARAÚJO, EX-PREFEITA DE MATARACA |
IMPROCEDÊNCIA |
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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0000596-64.2009.815.0231 |
AÇÃO PENAL |
FABIO FERNANDES FONSECA, EX-PREFEITO DE MAMANGUAPE |
PROCEDÊNTE: 03 ANOS E 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA CONVERTIDAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E inabilitação pelo prazo de 05 (CINCO) ANOS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, ELETIVO OU DE NOMEAÇÃO |
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
HERMES AUGUSTO DE CASTRO, EX-PREFEITO DE PILÕES |
IMPROCEDÊNCIA |
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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0001382-66.2001.815.0271 |
AÇÃO PENAL |
JOSÉ DANTAS PINTO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FREI MARTINHO
SAULO JOSÉ DE LIMA |
PROCEDÊNCIA: 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE |
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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120.2007.000.467-2 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
MARIA LICAR DE ANDRADE PEREIRA MONTEIRO, EX-PREFEITA DE ARAÇAGI |
PROCEDÊNCIA: SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS E MULTA CIVIL |
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
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018.2010.815.0181 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOÃO FERNANDES DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE PILÕEZINHOS |
PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 05 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
| 0000466-88.2001.815.0511
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ AGRÍCIO DE SOUZA FILHO, EX-PREFEITO DE PIRPIRITUBA |
PROCEDÊNCIA PARCIAL: RESSARCIMENTO ERÁRIO; SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO CONTRATAR 5 ANOS |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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098.2011.000.490-4 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
SAULO LEAL ERNESTO DE MELO, EX-PREFEITO DE QUEIMADAS |
IMPROCEDÊNCIA |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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048.2009.000.651-0
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
IREMAR FLOR DE SOUZA, EX-PREFEITO DE PILÕES |
IMPROCEDÊNCIA |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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048.2009.000.275-8
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
IREMAR FLOR DE SOUZA, EX-PREFEITO DE PILÕES |
IMPROCEDÊNCIA |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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120.2007.000.497-9 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
MARIA LICAR ANDRADE PEREIRA MONTEIRO |
PROCEDÊNCIA PARCIAL: MULTA CIVIL 10 VEZES A REMUNERAÇÃO |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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015.2009.001.398-6 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA, EX-PREFEITO DE SANTANA DE AMGUEIRA |
PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS; MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS |
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE |
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0003070-49.2004.815.0371 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA, EX-PREFEITO DE SOUSA |
PROCEDENCIA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, MULTA CIVIL, SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICS 5 ANOS; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 5 ANOS |
ALGACYR RODRIGUES NEGROMONTE |
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052.2010.000.985-2 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
ACHILLES LEAL FILHO, EX-PREFEITO DE MULUNGU |
PROCEDÊNCIA: SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS |
ALGACYR RODRIGUES NEGROMENTE |
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0012008000120-7 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO, EX-PREFEITO DE MASSARANDUBA |
PROCEDÊNCIA: RESSARCIMENTO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS; MULTA CIVL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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048.2012.000.747-0 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ LENILTON PEREIRA DA SILVA, EX-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PILÕES |
PROCEDÊNCIA RESSARCIMENTO MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 5 ANOS |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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120.2012.000.910-1 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
EDSON DAMIÃO DE FIGUEIREDO, POLICIAL MILITAR |
IMPROCEDENTE |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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018.2007.002.012-0 |
INQUERITO |
JOSÉ AGOSTINHO SOUZA DE ALMEIDA, EX-PRESIDENTE DA CAMARA DE GUARABIRA |
ARQUIVAMENTO |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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001.2012.008.249-8 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
PAULO FRANCINETE DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO DE MASSARANDUBA |
PROCEDENTE: RESSARCIMENTO MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS |
JOÃO BATISTA VASCONCELOS |
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018.2009.001.144-8 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
MARIA HAILEIA TOSCANO, EX-PREFEITA DE GUARABIRA |
PROCEDENTE EM PARTE: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 ANOS; MULTA CIVIL; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 3 ANOS |
JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
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000178-61.2008.815.0361 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA, EX-PREFEITO DE SERRARIA
SEVERINO FERREIRA DA SILVA, EX-TESOUREIRO |
PROCEDENTE: RESSARCIMENTO SUSPENSÃO DE DIREITOS POLITICOS 8 ANOS; MULTA CIVIL, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 5 ANOS |
JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
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120.2006.000.358-5 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
MARIA LICAR DE ANDRADE, EX-PREFEITA DE ARAÇAGI |
IMPROCEDENTE |
JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
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021.2012.000.828-5 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ PINTO NETO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VENTURA |
IMPROCEDENTE REJEIÇÃO DA INICIAL |
JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
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023.2010.000.400-3 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOÃO DANTAS DE LIMA, EX-PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE |
PROCEDENTE EM PARTE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 3 ANOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 3 ANOS |
JAILSON SHIZUE SUASSUNA |
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032.2010.001.5398. |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
MANOEL DOMICIANO DANTAS, EX-PREFEITO DE SÃO JOSÉ DO SABUGI |
IMPROCEDENTE |
HUGO GOMES ZAHER |
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0003749-16.2007.815.0251 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO, EX-PREFEITO SANTA TEREZINHA |
IMPROCEDENTE |
HUGO GOMES ZAHER |
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009.2010.000.637-9 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
DEOCLÉCIO MOURA FILHO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPEROÁ |
PROCEDENTE: SUSPENSAÕ DIREITOS POLÍTICOS 5 ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 3 ANOS, MULTA CIVIL |
HUGO GOMES ZAHER |
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0000960-20.2002.815.0251 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
DINALDO MEDEIROS WANDERLEY, EX-PREFEITO DE PATOS
ITAMAR WANDERLEY NÓBREGA, EX-CHEFE DA VIGILANCIA SANITÁRIA |
PROCEDENCIA PARCIAL SUSPENSÃO DIREITOS POLÍTICOS POR 5 ANOS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR 5 ANOS, MULTA CIVIL |
HUGO GOMES ZAHER |
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0001283-40.2012.815.0941 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
ANTÔNIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA, EX-PREFEITO DE JURÚ |
IMPROCEDENTE |
HUGO GOMES ZAHER |
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0000016-52.2008.815.0301 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
FRANCISCO COSTA VIEIRA, EX-PREFEITO DE LAGOA |
IMPROCEDENTE |
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES |
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0000210-47.2011.815.0301 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
FRANCISCO ANDRADE CARNEIRO, EX PREFEITO DE SÃO BENTINHO |
PROCEDENCIA PARCIAL, DETERMINANDO O PROVIMENTO DE 10 VAGAS DE AGENTE ADMINISTRATIVO, E INDEFERINDO A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE. |
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES |
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037.2000002286-5 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA, REMÉDIOS CASIMIRO DE OLIVEIRA E ADRIANA PAZ DA SILVA |
PROCEDENTE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PARA ADEMAR ABRANTES DE OLIVEIRA, E MULTA CIVIL PARA TODOS OS RÉUS |
DIEGO FERNANDES GUIMARÃES |
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023.2010.000.000-1 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOÃO DANTAS DE LIMA, EX-PREFEITO DE CUITÉ DE MAMANGUAPE |
PROCEDENTE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 ANOS. MULTA CIVIL DE 5 VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO |
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |
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023.2008.000.284-5 |
AÇÃO CIVIL PÚBLICA |
JOSÉ ADAMASTRO MADRUGA, EX-PREFEITO DE ITAPOROROCA RICARDO JOSÉ DE LIMA SOUTO, CHEFE DE GABINETE LUCIANA FERNANDES MADRUGA, TESOUREIRA |
PROCEDENCIA PARCIAL RESSARCIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MULTA CIVIL. |
FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO |