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Publicado em: 08/11/2018 - 11h57 Atualizado em: 08/11/2018 - 16h48 Tags: Lex Magister

Portal Lex Magister publica matéria do TJPB sobre decisão da Segunda Turma Recursal da Capital

No site do Tribunal, a matéria foi postada nessa quarta-feira(7)

Especializado em assuntos jurídicos, o portal Lex Magister publicou, nesta quinta-feira (8), matéria produzida pela Diretoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisão da Segunda Turma Recursal da Comarca da Capital. O colegiado manteve a sentença que condenou uma parte por litigância de má-fé, porém afastou a responsabilidade solidária da advogada das condenações impostas, por entender que o fato que envolve a última deve ser apurado em ação própria, conforme disposto no artigo 32 do Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94. A relatoria do Recurso Inominado nº 0800336-61.2017.815.0331 foi do juiz José Ferreira Ramos Júnior. 

A parte ajuizou Ação de Indenização contra o Banco Bradesco, alegando que seu nome estava negativado em razão de uma dívida desconhecida. Requereu a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação do banco, em danos morais, no importe de R$ 20 mil.

Na sentença, o pedido foi julgado improcedente e o promovente e a advogada foram condenados, solidariamente, por litigância de má-fé. Foi aplicada multa de 5%, acrescida de indenização por prejuízos causados ao banco, arbitrada em 3% e honorários advocatícios em 10%. Também foi determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados Brasil (OAB) para apuração de infração ético disciplinar em relação à advogada.

Inconformado, o autor apresentou recurso, alegando, em sede de preliminar, a necessidade de contraditório e ampla defesa antes da condenação, requerendo, por tal motivo, a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento de mérito. Aduziu, ainda, a impossibilidade de condenação de litigância de má-fé solidariamente de advogado.

No voto, o relator explicou que a promovente teria posto nos autos informações inverídicas, informando que nunca firmou contrato com o Banco, porém, na verdade, o fato foi comprovado quando a instituição financeira contestou e colacionou prova. José Ferreira Ramos argumentou que, conforme artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos. E apontou que a sentença se deu com base no Princípio do Livre Convencimento do Magistrado, diante das situações expostas nos autos.

Para ler a matéria no portal Lex Magister, clique na palavra-chave litigância de má-fé

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