Matéria produzida pela Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisão da Segunda Turma Recursal da Comarca de João Pessoa é publicada no portal Lex Magister – site especializado em assunto Jurídicos. Ao julgar o Recurso Inominado nº 0806652-32.2014.815.2001, a Turma Recursal entendeu que os valores pagos a título de multa em razão de descumprimento da sentença não podem ser convertidos em perdas e danos, uma vez que a sentença não restará cumprida, podendo acarretar um total desrespeito às determinações judiciais. A decisão teve a relatoria da juíza Túlia Gomes de Souza Neves.

O recurso foi apresentado nos autos de uma Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em face do Banco Itaucard S/A, na qual João José Rezende Júnior afirma que possuía um contrato de crédito junto ao banco, tendo, contratado o programa "Sempre Presente", pelo qual o uso do cartão daria direito a milhas. Disse que, diante disto, priorizava a utilização do referido cartão para realizar suas compras, com o intuito de acumular o máximo de pontos possíveis, pois pretendia viajar com a família para o exterior. Alega que, ao entrar em contato com o banco para saber acerca da pontuação e do recebimento das milhas, no ano de 2014, fora informado que o programa havia sido cancelado desde o ano de 2012, sem, todavia, ter havido nenhum comunicado.

Alega, também, que em razão de tal fato, teve que adquirir por completo as passagens aéreas sua e de sua família para realizar viagem com destino ao exterior. Requer, ao final, indenização por danos morais em face dos abalos sofridos, bem como a concessão dos pontos referentes às compras realizadas do período entre o ano de 2010 e o de 2014.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente em parte os pedidos e condenou o banco a disponibilizar o valor dos pontos acumulados pelo promovente desde o pagamento da primeira fatura, em 2010, até a ciência do cancelamento em setembro de 2014, possibilitando que seja feita a troca dos pontos dentro do que permitido à época de sua vigência, no prazo de 10 dias úteis, contados da intimação pessoal da decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00. O banco descumpriu a obrigação de fazer e foi condenado duas vezes ao pagamento de multas, respectivamente nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00, na fase de execução de sentença.

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