Três decisões judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba tiveram repercussão no portal jurídico nacional Lex Magister nesta terça-feira (22). As matérias abordaram questões cíveis e criminal: porte ilegal de arma de fogo; suspensão de licitação para contratar empresa de abastecimento de veículos para a Prefeitura de João Pessoa e condenação de ex-prefeito do Município de Lagoa Seca por Improbidade Administrativa.

Na primeira decisão, o juiz Miguel de Britto Lyra Filho negou provimento a uma Apelação, em que o autor buscava restituir arma de fogo, apreendida no âmbito de uma ação penal, em que o mesmo foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma.

Na decisão seguinte, com relatoria do juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, foi suspensa a licitação que visava contratar empresa especializada no abastecimento e gerenciamento informatizado da frota de veículos da Prefeitura de João Pessoa, em rede credenciada de postos de combustíveis, com fornecimento de cartões eletrônicos/vales. Na ocasião, o magistrado ressaltou que as particularizações contidas em determinada cláusula limitam a prestação do serviço a apenas duas empresas, ferindo o princípio da isonomia e deixando de propiciar a todos os interessados a igual oportunidade de contratar com o Poder Público.

Na última matéria, o relator, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Lagoa Seca Gilvandro Carneiro Leal por atos de improbidade administrativa. Conforme os autos, o ex-gestor foi acusado de, no período de 1997 a 2000, não ter prestado contas sobre um convênio firmado com a União, através do Ministério da Saúde, com a finalidade de combater o mosquito Aedes Agypti. As irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público estadual e o ex-prefeito foi condenado a ressarcir o dano em R$ 21.149,82 em favor do Fundo Nacional de Saúde, entre outras penalidades.

O conteúdo das matérias, na íntegra, pode ser acessado, no próprio portal de notícias do TJPB ou clicando nas palavras:

arma; licitação; Lagoa Seca