O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, em cumprimento ao Ato Conjunto Normativo nº 01/2011, determinou o repasse no valor de R$ 2.8 milhões, ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT 13º Região, referente aos precatórios de credores do Estado da Paraiba e de demais entes públicos estaduais, anteriores ao ano de 2002, cujo pagamento é responsabilidade daquela Corte do Trabalho.

 Efetuado esse repasse, que está em fase de cumprimento, o presidente do TJ, juntamente com a Comissão Gestora dos Precatórios, fará o imediato rateio dos valores remanescentes, para que cada tribunal (TJPB, TRF-5ª Região e TRT 13ª Região), possa dar início à quitação dos precatórios de sua lista normal, ou seja, daqueles credores que não se enquadram como preferenciais.

 O desembargador Abraham Lincoln acredita que, nos próximos 15 dias, esses credores de precatórios anteriores e do ano de 2002, já poderão estar recebendo os seus créditos, na rigorosa ordem cronológica. Adiantou também que já foi divulgado, no último dia 17 de junho, o aviso de habilitação de credores preferenciais para os municípios do Estado.