O objetivo é garantir que mulheres com intenção de doar os filhos
sigam o procedimento legal

Visando fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.509/17, que dispõe acerca da adoção e alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Projeto Acolher e o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, Adhailton Lacet Porto, iniciarão mais uma série de visitas às maternidades da Capital. A vistoria consiste em certificar se as mães que demonstram interesse em doar o filho recém-nascido estão sendo orientadas a seguir o procedimento legal, junto à Vara da Infância e Juventude.

O artigo 19-A do ECA, incluído pela Lei nº 13.509/17, determina que “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”. Segundo o § 1º, ela “será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal”.

O juiz Adhailton Lacet Porto, que também é coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, explicou que a fiscalização é uma das ações propostas por ocasião da Semana de Adoção, entre os dias 21 e 25 de maio. O trabalho será feito na Comarca da Capital, mas o magistrado recomenda que os juízes que atuam em cidades onde há maternidade efetuem o mesmo procedimento.

“Nas maternidades, nosso trabalho é procurar saber quantas crianças nasceram ali, e se todas as mães levaram seus filhos para casa. O objetivo é verificar a ocorrência de fraude, porque, às vezes, a mãe não quer levar, e pode chegar alguém da família, por exemplo, e já registrar a criança em seu nome, dentro da maternidade. Isso é crime, mas já aconteceu”, afirmou o magistrado.

O Projeto Acolher, desenvolvido pela 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, desde 2009, tem o objetivo de fazer um acompanhamento humanizado de mães e gestantes que, por qualquer motivo, antes ou depois do parto, desejam entregar o filho para adoção.

“Existem mulheres que não têm condições físicas e psicológicas de cuidar de uma criança, não é apenas por questões financeiras. Quando elas manifestam o desejo de entregar os seus filhos, podem fazer isso, legalmente, se dirigindo às Varas de Infância. E, o Projeto Acolher, que também sofreu alterações com o advento da Nova Lei de Adoção, está cada vez mais empenhado em buscar o cumprimento dessa determinação legal”, ressaltou a psicóloga Maria Goreti Abrantes, coordenadora dos Setores de Adoção e Guarda.

A psicóloga lembrou, ainda, que pode haver penalidade para os profissionais da maternidade que encobrirem a doação de recém-nascidos de forma ilegal. “Existe uma Portaria que determina que os profissionais de saúde, quando souberem da existência de uma mãe querendo doar o filho, se não comunicarem, podem sofrer pena de multa. Por isso, desde 2009 fazemos esse trabalho em conjunto com todas as maternidades de João Pessoa, e as equipes de enfermagem, psicologia e demais profissionais já têm o nosso contato, para reportar esses fatos”, destacou Goreti Abrantes.

Projeto Acolher – É um programa que existe em todo o Brasil, por determinação do ECA. Na Comarca de João Pessoa, é regido pelo Setor de Guarda da 1ª Vara da Infância e Juventude. A equipe multidisciplinar envolvida no projeto presta assistência a gestantes e mães que têm intenção de oferecer o filho para adoção. No ano de 2017, 23 pessoas receberam atendimento e, até agora, nos primeiros meses de 2018, já foram registrados cinco atendimentos.

Quando uma pessoa procura o apoio do Acolher, são coletados dados da família, o contexto dos fatos e a identificação do motivo gerador do desejo da doação. A equipe garante escutas profissionais adequadas, proporcionando, inclusive, o direito de a mãe desistir da entrega.

“O objetivo não se restringe a aplicar a lei, mas, também, proteger essas mulheres. É um trabalho feito antes, durante e depois da entrega do filho, com uma preocupação sobre a saúde física e psicológica das mães e sobre a proteção das crianças, que merecem ser recebidas por uma família apta e habilitada a adotar. Assim, também respeitamos a todos os que estão na fila de adoção, esperando por um filho”, esclareceu Goreti Abrantes.

Segundo a psicóloga, um exemplo do trabalho do Acolher foi o caso do menino Moisés, de Cabedelo, que teve grande repercussão. “No caso de Moisés, que foi deixado na rua, o Projeto Acolher foi acionado e mapeou toda a situação. Conseguimos encontrar a família, e ele foi reintegrado, nem chegou a ser encaminhado para adoção”, mencionou.

É possível entrar em contato pelo telefone (83) 3222-6156 (falar com o Setor de Guarda).

Por Marília Araújo (estagiária)