Dois projetos de Lei Complementar, encaminhados pelo Poder Judiciário estadual, foram aprovados pela Assembleia Legislativa da Paraíba. O primeiro, apreciado na sessão dessa terça-feira (1º), dispõe sobre a designação e a remuneração de juiz leigo; o segundo, extingue e cria cargos no âmbito do Poder Judiciário do Estado e foi votado, em 2º turno, na manhã desta quarta-feira (2).

O primeiro projeto atende às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de disciplinar a atividade e a remuneração do juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.

Dispõe que eles integram os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; receberão remuneração, não incorporável, de até R$ 3.300,00, paga conforme produtividade; atuarão por um período de dois anos (prorrogável por igual tempo), entre outras.

Já o segundo Projeto de Lei Complementar extingue nove cargos de administração da Execução e cria 15 de Assessor de Juízo do 1º Grau, relocando atribuições comissionadas em função das necessidades, priorizando ações voltadas para atender à 1ª Instância, sem acréscimo de despesas.

De acordo com o documento, também ficam reservados nos bancos de Recursos Humanos das comarcas-sede 35 cargos de assessor de gabinete do Juízo, sendo 21 para a Primeira Circunscrição e 14, para a Segunda.

A recomposição dos cargos visa ainda gerar mais celeridade processual no 1º grau de jurisdição, em conformidade com as decisões tomadas pelo VII Encontro Nacional do Judiciário.

Compete aos assessores de gabinete de Juízo de 1º Grau auxiliar diretamente os magistrados nas tarefas judicantes.

Caso seja aprovado pela Assembleia legislativa, em 2º turno, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para ser sancionado.

Gabriela Parente