A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu decisão do juiz Judson Kíldere Nascimento Faheina que determinou o Município de Baía da Traição viabilizar a confecção de projeto de elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, no prazo de três meses. Baseada em matéria publicada pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba, a notícia foi ao ar nesta terça-feira (10), às 16h.

No Plano deverão estar contempladas a metodologia e as estratégias que nortearão a consecução e a confecção do referido documento. Na decisão, o juiz estabeleceu o prazo de um ano para que o Município viabilize a elaboração e efetiva execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com validade para 10 anos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00.

A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800209-81.2019.8.15.0581, em tramitação na Vara Única da Comarca de Rio Tinto.

A notícia radiofônica completa pode ser acessada, clicando em atendimento.

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB