A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) repercutiu a decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que deferiu liminar para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 13.984, de 8 de julho de 2020, do Município de João Pessoa. A norma proíbe o desconto em folha dos valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados contratados por servidores municipais enquanto vigorar o estado de calamidade pública decretado em razão da Covid-19. Baseada em matéria produzida pela Gerência de Comunicação do TJPB, a notícia foi ao ar nesta sexta-feira (9), às 9h.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809783-91.2020.8.15.0000 teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes e foi ajuizada pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Paraíba (OCEPB).

A desembargadora entendeu estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da medida cautelar, a fim de suspender a eficácia da norma impugnada.

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Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB