Resolução nº 11, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, decreta Regime de Jurisdição Conjunta na Vara de Execução Penal, nas 1ª e 5ª Varas da Fazenda Pública, na Vara da Violência Doméstica, 14ª Vara Cível, todas da Comarca da Capital, e na Comarca de Mari, no período de 01 a 30 de junho de 2017. A Resolução será publicada no Diário da Justiça Eletrônico, edição desta terça-feira (30).

De acordo com o expediente, a magistrada Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, Juíza do 8º Juizado Auxiliar da Comarca da Capital, atuará como Coordenadora do Regime de Jurisdição Conjunta, ficando responsável pela organização dos trabalhos, e autorizada a proferir despachos, decisões e sentenças nos processos.

O exercício jurisdicional conjunto será desenvolvido no Fórum Regional de Mangabeira, (Fórum Desembargador Flóscolo da Nóbrega), no bairro de Mangabeira, em João Pessoa, de segunda à sexta-feira, para onde os processos deverão ser removidos.

Na justificativa, o chefe do Poder Judiciário considera que as metas prioritárias definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm por finalidade maior a concretização do preceito constitucional da “razoável duração do processo”, salvaguardando esse direito fundamental do cidadão (jurisdicionado), previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Por DICOM/GECOM