Os servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual têm até o dia 30 de maio para entregarem a declaração de bens e rendas referentes aos últimos cincos anos. Com essa medida (Ato nº 058 da Presidência) o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) se adequa à Recomendação n° 10/13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento será realizado anualmente.

Os juízes e servidores podem optar entre entregar a declaração de bens e rendas ou autorizar o TJPB a ter acesso as declarações anuais apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com as respectivas retificações. A autorização poderá ser retirada na intranet do Tribunal (www.tjpb.jus.br/intranet) e encaminhada, em seguida, por meio do Malote Digital, à Diretoria de Gestão de Pessoas, no 4ª andar do Anexo Administrativo.

De acordo com a portaria do TJPB, o procedimento é dirigido aos magistrados e aos servidores efetivos, comissionados e requisitados. A ação visa fazer com que os dados fiquem à disposição da Corregedoria Nacional de Justiça, para verificação nas inspeções e correições.

A regulamentação deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar o impacto ambiental que pode ser causado pelo armazenamento desses documentos em meio físico (papel).

A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei n. 8.730/1993.

Gecom – Marcus Vinícius