A informatização e a unificação de procedimentos da Execução Penal são as primeiras ações voltadas à implementação de melhorias do Sistema Prisional, previstas na 1ª fase do programa de gestão idealizado pelo ministro Dias Toffoli à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Paraíba, está agendada para o período de 11 de março a 11 de abril a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) nas Varas de Execução Penal do Estado, conforme informou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, Rodrigo Marques.

“Este sistema traz, dentro do Processo eletrônico, informações importantes sobre o cumprimento de pena e o exercício da jurisdição, como cálculos automáticos de soma de pena; alertas de prazos para progressões de regime e livramento condicional. Significa para o processo, celeridade e agilidade. Para o juiz, facilidade dos trabalhos processuais e para a sociedade, uma justiça mais eficaz”, afirmou o juiz.

O magistrado explicou que, neste período, as unidades receberão o auxílio de equipe especializada do CNJ, com equipamentos necessários à implantação do SEEU. Os trabalhos serão realizados a partir do Fórum Criminal da Capital, e os processos físicos serão levados ao local. Em seguida será feito o cadastramento dos dados individuais de cada apenado e inseridas as informações das penas. 

A execução do projeto é viabilizada por meio de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), além do Tribunal de Justiça e Governo de cada Estado. O cronograma do CNJ foi iniciado com apresentação do programa, planejamento e mobilização dos atores locais, em busca de fortalecer os meios alternativos ao encarceramento e oferecer mais oportunidades aos egressos do sistema. 

O Programa do ministro Dias Toffoli fornece subsídios para uma Justiça Penal mais eficiente, a exemplo de um diagnóstico sobre o estado de crise do sistema prisional – que aborda aspectos como crescimento da população prisional no Brasil; perda do controle interno, com aumento de massacres e rebeliões nos presídios e fortalecimento das facções criminosas – e a responsabilidade do Judiciário, do Executivo e demais atores.

De acordo com o documento, o objetivo é atingir resultados visíveis em curto e médio prazo, por meio de ações desenvolvidas em três fases.

Fases – As ações estabelecidas para a 1ª fase do Programa propõem, além da implantação Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a biometria nos presídios e a expedição de documentos dos apenados, o fortalecimento de Centrais Integradas de Alternativas Penais e Centrais de Monitoração Eletrônica, a criação do Escritório Social, com serviços assistenciais locais e de empregabilidade em geral e o aperfeiçoamento das audiências de custódia. 

Ainda conforme o programa, cada fase propõe quatro eixos, que devem ser trabalhados de forma simultânea: superlotação; sistema socioeducativo; cidadania e segurança dentro e fora dos presídios; e investimento em tecnologia. 

Em junho de 2019, se inicia a segunda etapa do Programa, com previsão de mutirões carcerários em processos informatizados e aperfeiçoamento dos serviços de mecanismos de controle das políticas oferecidas às pessoas presas. A fase 3, por sua vez, deverá começar em julho do corrente ano, com as atenções voltadas ao sistema socioeducativo. 

“Tudo isso tem o objetivo de desafogar os presídios, humanizar a pena, e o mais importante: oferecer maior atenção à pessoa que regressa à sociedade. Esta é uma preocupação do CNJ de que o preso saia do presídio com condições reais e espaço no mercado de trabalho”, analisou o juiz Rodrigo Marques. 

Parcerias na Paraíba – O Programa foi apresentado por membro do CNJ ao Governo do Estado e ao TJPB no último dia 25 de janeiro, em reunião ocorrida no Palácio da Redenção, na Capital. Na ocasião, foi firmada a parceria entre as instituições para implementação de melhorias do sistema prisional, no sentido de buscar a valorização de meios alternativos ao encarceramento, investimentos em tecnologia, entre outros. Os objetivos do Programa e o panorama do sistema carcerário brasileiro foram apresentados pelo secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luíz Geraldo Santana Lanfredi. 

“Temos problemas generalizados que afetam o Executivo e o Judiciário e, por isso, temos corresponsabilidade na busca de soluções. Pretendemos realizar um controle da Execução Penal nacional, de forma unificada e eletrônica, para agilizar a concessão dos benefícios e retirar das prisões aqueles que já têm direito. Também vamos investir na biometria dos apenados, para uma melhor identificação e administração dos mesmos. O fortalecimento de medidas alternativas ao encarceramento, com centrais de monitoramento efetivas e fiscalização eficaz.”, explicou o secretário-geral do CNJ.

Carlos Adamek pontuou que o fortalecimento das Centrais de Monitoramento das Penas Alternativas, inclusive do monitoramento eletrônico (tornozeleiras eletrônicas), faz com que alguns presos deixem de ocupar vagas dentro do sistema, o que evita que pessoas passíveis de recuperação sejam aliciadas por membros de organizações criminosas.

Por Gabriela Parente