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Publicado em: 20/10/2020 - 11h27 Comarca: Campina Grande

Site jurídico repercute decisão do TJPB que  entende que cobrança indevida não gera dano moral

 

Neste domingo (18), o site do Consultor Jurídico (Conjur) divulgou decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entendeu que o ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. 

A partir desse entendimento, os julgadores negaram provimento a um recurso oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. O recorrente buscava reparação moral, porque pagou duas vezes uma mesma fatura de telefone, no valor de R$ 21,47, após cobrança indevida.

Em seu recurso, o consumidor afirmou que as cobranças indevidas e o pagamento em duplicidade causaram-lhe transtornos, deixando-o constrangido, nervoso, angustiado e preocupado. 

A relatoria do caso na segunda instância coube ao desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. Ele explicou, no voto, que a cobrança feita pela empresa de telefonia, embora indevida, não é passível de gerar abalo moral e psíquico. "É que o mero dissabor, ocasionado pelas contrariedades do cotidiano, não se confunde com o dano moral, que se caracteriza pela lesão aos sentimentos, ao atingir a subjetividade das pessoas, causando-lhes inquietações espirituais, sofrimentos, vexames, dores e sensações negativas", esclareceu.

A matéria completa, produzida pela Gerência de Comunicação do TJPB, pode ser acessada, clicando em cobrança.

 

Por Gabriella Guedes/Gecom-TJPB

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