A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba está indeferindo a conversão de férias em pecúnia tanto dos servidores quanto dos magistrados, tendo em vista a falta de previsão legal nas normas do Tribunal de Justiça e na Lei Orgânica dos Magistrados (Loman). Assim sendo, aqueles que tiveram férias suspensas por interesse da Administração não poderão tê-las convertidas em pecúnia.

Em relação aos magistrados, o pagamento de férias em dinheiro implica na responsabilidade pessoal do Presidente do Tribunal, ante a “prática de ato ilegal”, nos termos do que consta no pedido de providência n. 200710000006830, que tramitou no Conselho Nacional de Justiça e que teve como relator o Ministro Joquim Falcão.

Em parecer, a Consultoria Administrativa do TJ/PB cita sobre o tema,  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz: “Não havendo previsão na Loman da possibilidade de conversão das férias não gozadas em pecúnia, não é possível sua concessão aos magistrados, por não estar prevista a mencionada vantagem no rol exaustivo do Art. 65 da Lei Complementar 35/1979.”.

Do mesmo modo, a Constituição Federal dispõe no seu artigo 39, paragráfo 4º, a impossibilidade de acumulação de verba de qualquer natureza, remuneratória ou indenizatória, aos subsídios dos magistrados, sendo a única ressalva, a conversão de férias em pecúnia na hipótese de magistrado aposentado ou em via de aposentar-se, caso em que a obrigação de fazer, ante a impossibilidade de efetivar-se o gozo das férias, transmuda-se em obrigação de dar, ressaltando-se o limite de dois períodos.

Com relação aos servidores, não há norma legal em vigor que autorize a conversão em pecúnia das férias não gozadas, ressaltando-se, inclusive, que “somente podem ser acumulados dois períodos de férias, mesmo ante a alegada necessidade do serviço, posto que esta não pode se sobrepor ao descanso e ao lazer, direitos constitucionalmente protegidos”, afirma a consultora administrativa Alessandra Costa.

Da Coordenadoria