Depois de dois anos da instalação da Vara de Execução de Penas Alternativas (VEPA), o juiz titular da vara, José Geraldo Pontes, pela primeira vez, destinou recursos financeiros provenientes de pena de prestação pecuniária ao Hospital Padre Zé, na Capital, para aquisição de medicamentos, especialmente antibióticos, no valor aproximado de R$ 7.500,00, de acordo com a Resolução nº 154/2012 do CNJ e o Provimento nº 11/2013 da CGJ.

O magistrado informou que o edital para cadastramento de entidades públicas e privadas; foi publicado na versão eletrônica do Diário da Justiça, edição do dia 16 de junho de 2014, bem como realização de convênio entre o Hospital e a Presidência do TJ/PB, através da interveniência da Vepa e a apresentação do projeto social pela entidade beneficiada. Finalmente, houve o deferimento do projeto social com o parecer do Ministério Público e do Setor Psicossocial da Vara, restando tão somente a prestação de contas pela entidade, a fim de ser enviada ao Conselho da Magistratura.

Segundo o juiz José Geraldo Pontes, a pena de prestação pecuniária, de no mínimo um salário mínimo (Parágrafo 1º, do artigo 45 do CP), é distinta da pena de multa, sendo aplicada aos acusados que cometem delitos que não sejam de grande potencial ofensivo, não sendo mais utilizada a aplicação de cestas básicas por falta de previsão legal. Ademais, explicou o magistrado, que o reeducando que não pode pagar a prestação pecuniária jamais poderia pagar cestas básicas porque tudo é dinheiro, tendo o CNJ regulamentado tal modalidade de pena alternativa.

Mais duas entidades serão beneficiadas até o final do ano, segundo revelou o juiz Geraldo Pontes. Ele adiantou que já estão cadastrados o Hospital Napoleão Laureano, a ASPAN, a Vila Vicentina e o Hospital Universitário.

Por fim asseverou o magistrado que continua havendo o cadastramento de instituições, junto ao Setor Psicossocial da Vara, no segundo andar do Fórum Criminal. As últimas instituições que procuraram a Vara foram o Instituto dos Cegos e a Cidade Viva.

Gecom TJPB – com informação do juiz Geraldo Pontes