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Publicado em: 11/11/2021 - 10h45 Atualizado em: 11/11/2021 - 11h08 Tags: Trauminha, Danos morais

Vítima de acidente que foi atendida no Trauminha será indenizada em danos morais

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso do Município de João Pessoa contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, que condenou a edilidade ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25 mil, em razão da má assistência prestada a um paciente no Complexo Hospitalar de Mangabeira Governador Tarcísio Burity (Trauminha). A relatoria do processo nº 0066168-84.2012.8.15.2001 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Conforme consta no processo, em 18/10/2009 o paciente recebeu atendimento médico no Trauminha, em razão de um acidente de trânsito, contudo, foi submetido somente ao exame de Raio X, não sendo observada a necessidade de outros exames e cuidados. Em decorrência da alegada negligência na realização de exames específicos, ele sofreu “prejuízo permanente da função do membro inferior direito devido a lesão grave de tendões extensores do pé direito, submetido tardiamente ao procedimento cirúrgico”, motivo pelo qual pleiteou uma indenização pelos danos sofridos.

No recurso, o município defendeu a inexistência de ato ilícito capaz de fundamentar o deferimento de danos morais, sob o argumento de que a responsabilização do profissional da medicina, no exercício de suas atividades, fica restrita à inequívoca constatação de atuação culposa. Asseverou que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, a fim de demonstrar o error in procedendo do médico plantonista, alegando que o autor não colacionou aos autos sequer a comprovação da realização da cirurgia indicada como realizada tardiamente, ou, ainda, do rompimento do tendão quando da entrada no hospital.

No exame do caso, o relator do processo destacou que o conjunto probatório dá conta do nexo de causalidade entre o fato e o dano, suficiente, por si só, à caracterização do dever de indenizar da Administração. "Está comprovado o nexo causal entre o quadro patológico que acometeu o demandante após ser atendido no Complexo Hospitalar Mangabeira Governador Tarcísio Burity e a responsabilidade daquela unidade de internação, no que se refere à ineficiência no atendimento da paciente, bem como no agravamento da moléstia que o acometia", pontuou.

O relator disse em seu voto que o valor da indenização deve ser mantido, o qual está dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do dano sofrido. 

Da decisão cabe recurso.

Por Lenilson Guedes

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