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Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Câmara do TJ mantém decisão e multa contra ex-gestor público pela contratação de advogado particular

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram, por unanimidade, agravo interno impetrado por Fernando José Marques de Andrade e Donato Henriques da Silva, e mantiveram a decisão que aumentou o valor da multa aplicada a cada um para 40% do valor total pago em contrato de advocacia firmado com a Superintendência de Transportes e Trânsito de João Pessoa (STTrans), entre agosto de 2003 e 2004. No primeiro grau, foi constatada a contratação irregular de advogado particular. O recurso apelatório que pretendia modificar a sentença foi negado. Conforme o relatório, Fernando José...
Data de publicação: 26/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Instituição bancária é multada em R$ 40 mil por desrespeitar lei que disciplina horário de espera nas filas

Acompanhando o voto do relator, desembargador Genésio Gomes Pereira Filho, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve a sentença do Juízo de Primeiro Grau, que considerou procedente a multa no valor de R$ 40 mil, ao Banco do Brasil, aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande. O motivo foi a demora no atendimento a Sebastião Araújo, que alegou a permanência por 46 minutos na fila de espera, em descumprimento à Lei Municipal. O banco tentou desconstituir a multa através de uma Ação Anulatória de Débito Fiscal, na Apelação Cível 001.2009.018543-8/002. O...
Data de publicação: 25/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Provimento da Corregedoria Geral de Justiça regulamenta procedimentos para expedição de certidões

A Corregedoria Geral de Justiça regulamentou os procedimentos para expedição de certidões cível e criminal no âmbito do Judiciário. De acordo com o provimento nº 2, publicado no Diário da Justiça, edição da última quinta-feira (21), 13 itens deverão ser observados pelos servidores do Telejudiciário, excetuando-se casos de requisição judicial ou outros expressos em lei. O documento é assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira. O corregedor-geral considerou a tendência doutrinária e jurisprudencial de se evitar a estigmatização definitiva dos condenados em...
Data de publicação: 21/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJPB e seus magistrados cumprem Resolução e normas que disciplinam a guarda de armas e só mantém nos fóruns as vinculadas a processos

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, esclareceu, na tarde desta terça-feira (19), que os magistrados da Paraíba estão cumprindo as determinações do Conselho Nacional de Justiça, inseridas na Resolução nº 63/2008, no que diz respeito à guarda, registro e destino das armas de fogo relacionadas a inquéritos e processos criminais, bem como as normas da Resolução nº 05/2007, do TJPB, e especialmente os dispositivos do Código de Processo Penal. O magistrado referiu-se ao relatório do Conselho sobre as informações de que estaria entre os estados com...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

TJ decide suspender greve dos médicos até o julgamento do mérito sobre a ilegalidade do movimento

Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao Agravo Interno nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve movido pelo Município de João Pessoa, para suspender a paralisação dos médicos da rede municipal de saúde. A decisão saiu na sessão de julgamento realizada na manhã desta quarta-feira (20) e foi contrária ao voto da relatora, juíza convocada Maria das Graças Morais Guedes, que foi pelo retorno parcial da categoria, ou seja, 50% dos médicos. Com a decisão, os médicos devem retornar ao trabalho a partir da notificação oficial ao Sindicato da...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Quarta Cível mantém reintegração de servidores comissionados da Câmara Municipal de Soledade

Na tarde desta terça-feira (19), a Quarta Câmara Cível manteve a decisão de 1º grau que determinou a reintegração de servidores comissionados ao quadro de pessoal da Câmara Parlamentar de Soledade, preservando todos os direitos, vantagens e obrigações inerentes aos cargos. O presidente da Câmara municipal entrou com recurso visando suspender a decisão e exonerar os servidores, mas a ação fio desprovida, por unanimidade. De acordo com o relator do processo nº 019.2011.000000-7/001, desembargador Fred Coutinho, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores estabelece que o presidente da Casa...
Data de publicação: 20/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Comissão do TJPB elabora projeto que disciplina plantões judiciários

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, instituiu uma comissão para reestudar os plantões judiciários de primeiro e segundo graus do Judiciário estadual. De acordo com o presidente da comissão, desembargador Nilo Luís Ramalho Vieira, a maior preocupação do Tribunal de Justiça é fazer com que o jurisdicionado não fique sem atendimento nas unidades judiciárias de todo o Estado. Além do corregedor-geral de Justiça, Nilo Ramalho, compõem a comissão os desembargadores Joás de Brito Pereira Filho e João Benedito da Silva, que já elaboraram um...
Data de publicação: 19/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Pleno decide se TJPB tem competência para julgar corte de ponto em greve municipal

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba tem 40 processos em sua pauta ordinária desta quarta-feira (20). Dentre eles, uma Questão de Ordem em Mandado de Segurança movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos do Agreste da Borborema (Sintab) contra a Prefeitura de Campina Grande. Ainda serão analisadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn). A sessão tem início às 9h, no segundo andar do Palácio da Justiça, Centro de João Pessoa. De relatoria da desembargadora Maria das Neves do Egito, o processo que envolve o Sintap e o município de Campina Grande diz repeito à competência...
Data de publicação: 19/04/2011 - 12h00 Tags: Geral, Legado

Homem que tentou matar esposa na frente da filha tem liberdade negada na Câmara Criminal do TJPB

Em sessão realizada na manhã desta terça-feira (19), por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de habeas corpus, oriundo da comarca de São José do Rio do Peixe, feito por Antônio Firmino Ferreira. O acusado, conforme os autos, teria praticado o crime de homicídio tentado contra a esposa, na presença de sua filha. O relator do processo foi o desembargador João Benedito da Silva Segundo o relator, “a periculosidade concreta do paciente revela a necessidade da manutenção de sua segregação cautelar, como forma de garantir a ordem pública”. O desembargador...
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