Data de publicação:
07/05/2013 - 13h37
Prefeitura de Arara tem até 2014 para construir aterro sanitário do município
A Prefeitura Municipal de Arara tem até agosto de 2014 para efetivar a nova forma de armazenamento dos resíduos sólidos em aterro na cidade. Esta é a decisão monocrática do desembargador José Ricardo Porto ao negar provimento, nessa segunda-feira (6), ao agravo de instrumento impetrado pela Associação de Defesa do Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente (Adecon).
O magistrado baseou seu entendimento conforme o artigo 54 da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“Encontrando-se a municipalidade dentro do lapso temporal para efetivar a nova forma de...