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Notícias

Data de publicação: 22/02/2013 - 11h29

Segunda Câmera Cível mantém decisão que impede pagamento de salário antes da posse de concursado

Não é possível o pagamento dos vencimentos referente a data anterior à posse, uma vez que se faz necessário o exercício das funções do cargo para o qual o candidato foi aprovado. Este é o entendimento unânime da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que acompanhou o voto do desembargador-relator, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, durante sessão na manhã desta quinta-feira (21). A matéria foi julgada na Apelação Cível n. 025.2011.005.122-1/001, impetrada por Jacks Jaruzo Lima dos Santos, aprovado em concurso público da Prefeitura de Patos. Ele recorreu da decisão do juízo da...
Data de publicação: 21/02/2013 - 22h21

Termo de Cooperação Técnica em favor de Justiça mais célere é assinado na Paraíba com a presença do ministro Francisco Falcão

Os Tribunais do Júri das comarcas de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita, Bayeux e Campina Grande entrarão em regime de esforço concentrado, a partir do próximo mês, até o dia 19 de dezembro. A medida é fruto de um Termo de Cooperação Técnica, assinado na tarde desta quinta-feira (21), que visa dar celeridade aos julgamentos dos processos de crimes dolosos contra a vida, além de combater a impunidade e a violência, conforme ressaltaram a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, e o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,...
Data de publicação: 21/02/2013 - 18h55

Cursos de Especialização em Prática Judiciária promovidos pela Esma em parceria com UEPB recomeçam dia 8 de março

A gerente acadêmica da Escola Superior da Magistratura (Esma), Fátima Pessoa, com o gerente de Capacitação do Tribunal de Justiça da Paraiba, Romero Gonçalves, e o juiz Eduardo Soares, se reuniram esta semana em Campina Grande com a pró-reitora de pós-graduação da UEPB, Marcionila Fernandes, e assessores, para definir o andamento dos cursos de especialização em Prática Judiciária firmado entre a Esma e a universidade. Sugundo o juiz Eduardo Soares, o corpo de professores tem prazo a partir desta segunda-feira (25) até o dia 1 de março para fecharem o calendário anual 2013, com as datas e...
Data de publicação: 21/02/2013 - 15h38

Câmara Cível garante seguro DPVat a vítima do trânsito com base no princípio do livre acesso à Justiça

Uma vítima de acidente de trânsito na comarca de Soledade (186 Km deJoão Pessoa) recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba, depois de ter sua ação de cobrança do seguro obrigatório DPVat extinta no âmbito de primeiro grau, por falta de interesse de agir. Por unanimidade e sob a relatoria da juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho, a Primeira Câmara Cível do TJ deu provimento à apelação, para o regular andamento processual no Juízo de origem, com base no princípio do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). A decisão foi tomada na sessão de julgamento desta quinta-feira (21). O...
Data de publicação: 21/02/2013 - 14h57

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça nega apelo a acusado de homicídio qualificado

Em Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira(19), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao apelo, em desarmonia com o parecer ministerial, a Roberto Vieira Caetano, acusado de homicídio qualificado e ocultação do corpo. O relator do processo de nº 061.2011.000344-1/005 é o Juiz de Direito convocado,José Guedes Cavalcanti Neto, que substitui o Desembargador João Benedito da Silva. O apelante foi denunciado por ter, juntamente com mais dois indivíduos, assassinado com vários disparos de arma de fogo e, por encomenda, Rogério Bezerra da Silva e, ainda,...
Data de publicação: 21/02/2013 - 14h42

Candidato é excluído em concurso para soldado por possuir tatuagem contraria à exigência do edital

Um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) foi considerado inapto ao curso de formação por possuir tatuagem no antebraço, que seria visível até mesmo após vestido com o uniforme básico da corporação. A decisão é da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, ao manter, nesta quinta-feira (21), a sentença do Juízo de 1º grau. A exclusão de Emanuel Luiz Freire Galdino, feita no exame de saúde, foi por afronta ao edital do certame público. A relatora do processo (200.2011.006792-9/001) foi a juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho. Conforme a magistrada, o...
Data de publicação: 20/02/2013 - 20h46

Terceira Câmara Cível mantém decisão judicial que diz ser legal permuta de terreno da Acadepol

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, à unanimidade, decisão da Primeira Vara da Fazenda Pública da Capital, que confirmou a legalidade da permuta de bens imóveis feita entre o Estado (terreno da Academia de Polícia, em Mangabeira) e empresas privadas (um terreno do Geisel), ao negar provimento ao Agravo de Instrumento nº. 2002011.050961-5. O relator do Agravo foi o juiz convocado João Batista Barbosa. O Agravo de Instrumento foi impetrado por Edir Marcos Mendonça contra o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento (FAIN...
Data de publicação: 20/02/2013 - 20h30

Órgãos julgadores do Tribunal de Justiça apreciam 115 processos nesta quinta-feira (21)

Os órgãos julgadores do Tribunal de Justiça da Paraíba vão apreciar um total de 115 processos, nesta quinta-feira (21), a partir das 8h30. Os feitos estão distribuídos nas pautas ordinárias da Segunda Câmara Cível e também da Criminal. Serão analisados embargos de declaração, remessas oficiais, habeas corpus, apelações cíveis e criminais, agravos internos, em execução e de instrumento. As sessões acontecem no primeiro andar do Anexo Administrativo do Poder Judiciário “Desembargador Archimedes Souto Maior”. Conforme a publicação, a Segunda Cível relacionou 99 feitos para julgamento...
Data de publicação: 20/02/2013 - 14h17

Ato presidencial suspende prazos processuais na comarca de Itaporanga nos dias 21 e 22 de fevereiro

Ato da Presidência nº 31/13, assinado pela chefe do Poder Judiciário da Paraíba, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, suspendeu os prazos processuais na unidade judiciária de Itaporanga, de 2ª entrância, nesta quinta (21) e sexta-feira (22). A decisão foi publicada na edição eletrônica do Diário da Justiça, desta quarta-feira (20). A iniciativa considerou a necessidade de garantir o direito das partes e o bom funcionamento dos serviços no Fórum “João Espínola Neto”. Faz parte também da comarca os municípios de Boa Ventura, Diamante, Curral Velho, Pedra Branca, São José de Caiana e...
Data de publicação: 20/02/2013 - 14h13

Primeira Cível mantém o direito de aluno para continuar graduação no curso de Computação da UEPB

Em decisão unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (19), o direito do aluno André Sobreira Crispim de Lima de continuar a graduação no curso de Computação, oferecido pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), mesmo sem ter efetivado pré-matrícula em data estabelecida pela instituição de ensino. Com a decisão os membros do órgão fracionário desproveram a remessa oficial impetrada pela UEPB. O relator do processo (001.2009.005775-1/001) foi o desembargador Leandro dos Santos. Na justificativa, o desembargador tomou por base a teoria...
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