Para muitos juristas, mais do que uma medida puramente punitiva, a pena restritiva de direito é uma alternativa eficiente no sentido de minimizar os defeitos do sistema carcerário brasileiro, tão conhecidos pela sociedade: superlotação, condições precárias de acompanhamento dos apenados e, consequentemente, a deficiência na recuperação desses presos. A Pena Alternativa já existia de forma contida no Código Penal, mas foi em 25 de novembro de 1998, com a sanção da Lei 9.714, que os magistrados passaram a ter os parâmetros para aplicá-la. São as hipóteses previstas no Artigo 44, incisos I, II e...