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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 16/10/2025
Formato: 16/10/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
19/02/2025 Pauta 3ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
19/02/2025 Pauta 1ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Órgão Especial
19/02/2025 Ata 1ª Sessão Ordinária Judicial do Órgão Especial - Publicada no Diário da Justiça do dia 20/03/2025. Órgão Especial
19/02/2025 Ata 3ª Sessão Ordinária Judicial do Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 05/05/2025 Tribunal Pleno