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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 12/06/2025
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Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
22/03/2023 Pauta 4ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Tribunal Pleno
22/03/2023 Ata 4ª Sessão ordinária administrativa do Tribunal Pleno - publicada no Diário da Justiça do dia 20/04/2023 Tribunal Pleno