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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 15/07/2025
Formato: 15/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
03/04/2024 Pauta 6ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL Tribunal Pleno
03/04/2024 Ata 6ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 18/04/2024. Tribunal Pleno