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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 15/07/2025
Formato: 15/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
03/11/2021 Pauta 20ª Sessão Ordinária Administrativa - Videoconferência Tribunal Pleno
03/11/2021 Ata Ata 20ª Sessão Ordinária Administrativa - videoconferência - do Tribunal Pleno Tribunal Pleno