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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/07/2025
Formato: 03/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
10/08/2022 Pauta 15ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
10/08/2022 Ata 15ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 25/08/2022 Tribunal Pleno