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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/07/2025
Formato: 03/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
15/03/2023 Pauta 3ª Sessão Ordinária Judicial Tribunal Pleno
15/03/2023 Ata Ata da 3ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno - Publicada no Diário da Justiça do dia 30.03.2023 Tribunal Pleno