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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 15/07/2025
Formato: 15/07/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
15/12/2021 Pauta 22ª Sessão Ordinária Administrativa - Videoconferência Tribunal Pleno
15/12/2021 Ata 23ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno - Publicada no DJ em 03.02.2022 Tribunal Pleno